SóProvas

ID
2737156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.


Fiscalização de obras de construção, de reforma, de ampliação ou de melhoramento de instalações portuárias é de competência indelegável da ANTAQ.

Alternativas
Comentários

  • Lei 13.815/2013 (Lei dos Portos)

    Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

    § 1º Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária:

    V - fiscalizar ou executar obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, inclusive a infraestrutura de proteção e acesso ao porto; 

    V - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias;

  • GABARITO: ERRADO.