SóProvas


ID
2738890
Banca
FUNRIO
Órgão
AL-RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

A mesa diretora deixará de admitir proposições que versarem sobre

Alternativas
Comentários
  • Art. 165. A Mesa Diretora deixará de admitir proposições:

    I - manifestamente inconstitucionais;

    II – antirregimentais;
    III - sobre assunto alheio à competência da Assembleia;
    IV - que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;
    V - quando redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
    VI - quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não guardem direta relação com a proposição;
    VII - que deleguem a outro Poder atribuições privativas da Assembleia Legislativa.
    Parágrafo único. Quando a proposição for recusada nos termos deste artigo, e o autor não se conformar com a decisão, poderá requerer, à Presidência, audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que, se discordar da decisão, restituirá a proposição para a devida tramitação.

    LETRA B