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GABARITO: letra D
O artigo 5º da Constituição Federal garante em seu inciso L que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
O leite materno constitui-se como alimento essencial para crescimento saudável do bebê, haja vista a enorme quantidade de nutrientes constantes em sua composição, tais como proteínas, anticorpos, gordura, vitaminas, ferro, açúcar, enzimas. O leite possui ainda diversos fatores que propiciam o crescimento, aliado à resistência contra infecções e problemas cardiovasculares quando adulto. Ele aumenta também a capacidade cognitiva da criança, favorecendo o desenvolvimento intelectual.
FONTE: https://sergioluizbarroso.jusbrasil.com.br/artigos/368229039/mulheres-presas-e-amamentacao
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e)
a pena será cumprida em estabelecimentos semelhantes entre si, de acordo com a natureza do delito e a quantidade de pena a que o preso foi condenado. (errada)
JUSTIFICATIVA:
art.5 da Lei de Execução Penal , nº 7.210/1984;
Os condenados serão classificados , segundo os seus antecedentes e personalidade , para orientar a individualização da execução penal.
Bons estudos, pessoal. Firme na luta!
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Regras de Mandela (REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS).
Alimentação
Regra 22 1. Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência, de qualidade, bem preparada e bem servida. 2. Todo preso deve ter acesso a água potável sempre que necessitar.
Restrições, disciplina e sanções
(...)
Regra 43 1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas: (a) Confinamento solitário indefinido; (b) Confinamento solitário prolongado; (c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada; (d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso; (e) Castigos coletivos.
Regra 42
As condições gerais de vida expressas nestas Regras, incluindo aquelas relacionadas à iluminação, à ventilação, à temperatura, ao saneamento, à nutrição, à água potável, à acessibilidade a ambientes ao ar livre e ao exercício físico, à higiene pessoal, aos cuidados médicos e ao espaço pessoal adequado, devem ser aplicadas a todos os presos, sem exceção.
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a) em caso de transgressão disciplinar, o preso poderá ser obrigado a realizar trabalhos forçados. Incorreta, conforme o art. 5º XLVII CF/88 - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;
b) não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Incorreta, conforme o art. 40 da LEP - "Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios".
c) os presos poderão ser privados de água e refeição caso cometam transgressões disciplinares graves. Incorreta, conforme o art. 5º XLVII CF/88 - não haverá penas: e) cruéis;
d) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Correta - Conforme o art. 5º L, CF/88 - "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação";
e) a pena será cumprida em estabelecimentos semelhantes entre si, de acordo com a natureza do delito e a quantidade de pena a que o preso foi condenado. Incorreta - Conforme o art. 5º XLVIII, CF/88 - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
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LETRA D CORRETA
LEI 7.210
ART 83 § 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
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Gab D
Art 83°- O Estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar com suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§1°- Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
§2°- Os Estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 06 meses de idade.
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Questão idêntica!
Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2002 - SEAD-AP - Agente Penitenciário
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Gab D
Art 83°- O Estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar com suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§1°- Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários
§2°- Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 06 meses de idade.
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Item (A) - Nos termos da alínea "c", do inciso XLVII, do artigo 5º, da
Constituição da República, é vedada em nosso ordenamento jurídico a pena de trabalhos forçados. A presente alternativa é falsa.
Item (B) - O inciso XLIX, do artigo 5º, da Constituição de República, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. A assertiva constante deste item é, portanto, falsa.
Item (C) - A privação de água e refeições aos presos que cometerem transgressões disciplinares configura pena de caráter cruel, o que é vedado pela alínea "e", do inciso XLVII, do artigo 5º, da Constituição da República. Logo, a assertiva contida neste item é incorreta.
Item (D) - Nos termos do inciso L, do artigo 5º, da Constituição da República, "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". A presente alternativa é, portanto, verdadeira.
Item (E) - Nos termos do artigo 5º, inciso XLVIII, da Constituição da República, "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado". Sendo assim, a proposição contida neste item está incorreta.
Gabarito do professor: (D)
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LETRA D.
a) Errado. Em nenhuma hipótese o preso poderá ser obrigado a realizar trabalhos forçados.
b) Errado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
c) Errado. Nenhuma sanção que afete a questão física ou moral do preso poderá ser objeto de regulamentação na legislação do Brasil.
d) Certo. Artigo 83, § 2º.
e) Errado. Os estabelecimentos para cumprimento de pena são distintos.
Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira
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Gab. "D"
O estabelecimento feminino deverá ter berçário e garantia de amamentar até os 6 meses. Além de garantir acesso a creche dos 6 meses até 7 anos.
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Gabarito D
Lei de Execuções Penais
A. ERRADA - CRFB/88 - ART. 5°, XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;
B. ERRADA - CRFB/88 - ART. 5°, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
C. ERRADA - Regras de Mandela - Regra 18, 1. Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para este fim, ser-lhes-ão fornecidos água e os artigos de higiene necessários à saúde e limpeza.
D. CORRETA - L.E.P Art. 83, § 2° Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
E. ERRADA - CRFB/88 - ART. 5°, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
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GABARITO LETRA D
as respostas dos Qcolegas estão perfeitas, apenas para complementar!
A) em caso de transgressão disciplinar, o preso poderá ser obrigado a realizar trabalhos forçados. ERRADA
No Brasil não é permito o trabalho forçado, tanto na LEP como na CF. Vale ressaltar, para fins de prova, que o que há na LEP é uma OBRIGATÓRIEDADE, mas ainda assim não posso arrastar o preso. Se ele quiser se recusar, pode. Mas responderá por falta grave.
B)não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. ERRADA
Novamente, tanto na LEP(ART 40, Caput) quanto na CF(Art 5, Inc XLIV) é garantido ao preso, seja condenado ou provisório, o respeito a integridade física e mental
C) os presos poderão ser privados de água e refeição caso cometam transgressões disciplinares graves. ERRADA
Isso incorreria em TORTURA ou Maus-tratos
D) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. CORRETA
E) a pena será cumprida em estabelecimentos semelhantes entre si, de acordo com a natureza do delito e a quantidade de pena a que o preso foi condenado. ERRADA
Não há previsão legal para isso
ERROS, AVISEM-ME!
PERTENCELEMOS!
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DIREITOS DA PESSOA PRESA
➥ É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
➥ Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
➥ A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:
*Ao juiz competente e à família do preso; ou
*À pessoa por ele indicada.
➥ O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
➥ O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
➥ O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
[...]
☛ QUESTÕES DE FIXAÇÃO!
São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio. CERTO ☑
Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do inquérito policial. CERTO ☑
[...]
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Fontes: Constituição Federal de 88; Questões da CESPE; Colegas do QC.
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Complementando
§2°- Os Estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 06 meses de idade.