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Art. 5º Constituição Federal: ''Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;''
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gabarito E - de maneira resumida....
a)Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
(apenas sem armas)
b)Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar.
(autoridade judiciária)
c)Aos litigantes, em inquérito policial e processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
(inquérito é inquisitivo, em regra, o contraditório não esta previsto no inquérito)
d)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive na hipótese de flagrante delito, salvo durante o dia e a noite, por determinação judicial.
(pela lógica:::::: no flagrante não precisa de mandado, tampouco autorização)
e)É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. gabarito
abço
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Inquérito policial é procedimento administrativo, tem caráter inquisitivo não cabendo contraditório.
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Gabarito: E
CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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GABARITO: E
A Questão A estava quase perfeita o que a deixou errada foi o fato de que todos podem reuni-se pacificamente com e sem armas.
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Gab E
a)Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b)Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar.
c)Aos litigantes, em inquérito policial e processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
d)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive na hipótese de flagrante delito, salvo durante o dia e a noite, por determinação judicial.
e)É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.
a) Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas (sem armas), em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, (sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente).
b) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial (judiciária) competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
*Quase caí nessa pegadinha! Que maldade trocarem autoridade judiciária por autoridade policial. Por sorte estava mais familiarizado com o artigo da alternativa E). A princípio, na dúvida o ideal é ler todas as alternativas.
c) Aos litigantes, em (inquérito policial e) retira a parte em azul. processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
LITIGANTES = PROCESSO JUDICIAL ou ADMINISTRATIVO.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive na hipótese de flagrante delito, salvo durante o dia e a noite, por determinação judicial.
Completamente errado.
A casa é asilo inviolável = OK
Ninguém nela podendo penetrar = OK
Flagrante delito = Posso penetrar.
Desastre = Posso penetrar.
Prestar socorro = Posso penetrar.
Durante o dia + Determinação judicial = Posso penetrar. (dia = 6 am as 18 pm)
Noite = NÃO POSSO PENETRAR SE NÃO FOR ALGUM DOS CASOS ACIMA. MESMO COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL SÓ POSSO DE DIA.
e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
OK - DE ACORDO COM A LETRA DA LEI. Art. 5º XII.
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Breve..
a)Todos podem reunir-se pacificamente, ̶c̶o̶m̶ ̶ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶ (judicial) competente, salvo nos casos de transgressão militar.
c) Aos litigantes, em inquérito policial e processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶d̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶a̶m̶p̶l̶a̶ ̶d̶e̶f̶e̶s̶a̶, (inquérito não cabe contraditório e ampla defesa) com os meios e recursos a ela inerentes.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ (salvo) na hipótese de flagrante delito, durante o dia e a noite, ou por determinação judicial durante o dia.
e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (gabarito)
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COM ARMAS..... SOCORRO
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Questão ótima!!!!!!!!!!
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Não tem contraditório e ampla defesa no inquérito policial, pois se trata de uma fase meramente investigativa, ninguém está sendo acusado de nada, ainda.
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Cuidado, pois entende-se que a duração razoável do processo (inciso LXXVIII) é extensível ao Inquérito Policial.
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Andre fontanela agora sim posso continuar meus estudos! depois de saber quantas vezes você respondeu essa questão e acertou
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GABARITO LETRA E.
A) A reunião deve ser feita somente SEM ARMAS.
B) A ordem escrita e fundamentada é da autoridade JUDICIAL.
C) Inquérito policial é inquisitivo, sendo assim NÃO HÁ contraditório nem ampla defesa.
D) É permitido entrada em domicílio na hipótese de flagrante delito.
E) CORRETA.
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Inviolabilidade do domicílio: Por determinação JUDICIAL, apenas durante o dia.
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Assertiva E
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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O erro da alternativa C está em afirma em inquerito policial.
Gabarito correto E
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
direitos e deveres individuais e coletivos, mais especificamente ao direito de reunião,
de inviolabilidade de domicílio e correspondência, bem como às garantias
inerentes aos presos.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal;
XVI - todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para
o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
LV - aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LXI - ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente
militar, definidos em lei;
3) Exame das assertivas
A) ERRADA. Todos podem
reunir-se pacificamente,
sem
armas (e não com armas),
em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, nos termos
do art. 5º, XVI, da CF/88.
B) ERRADA. Ninguém será
preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade
judicial (e não
policial) competente, salvo nos
casos de transgressão militar, à luz do art. 5º, LXI, da CF/88.
C) ERRADA. Aos litigantes,
em processo judicial ou administrativo (e
não em inquérito policial), e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes, conforme art. 5º, LV, da CF/88.
D) ERRADA. A casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador,
salvo na hipótese de flagrante delito ou desastre ou
para prestar socorro, e, durante o dia, por determinação judicial, nos termos
do art. 5º, XI, da CF/88
E) CERTA. É inviolável o
sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal, à luz do art. 5º, XII, da CF/88.
Resposta: E
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"Inquérito Policial" não admite contraditório e ampla defesa,pois se trata de um procedimento administrativo e ao seu final não impõe nenhum tipo de penalidade!
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Sobre a letra C
A inquisitorialidade do Inquérito decorre de sua natureza pré-processual. No Processo temos autor (MP ou vítima), acusado e Juiz. No Inquérito não há acusação, logo, não há nem autor, nem acusado. O Juiz existe, mas ele não conduz o IP, quem conduz o IP é a autoridade policial (Delegado). No Inquérito Policial, por ser inquisitivo, não há direito ao contraditório nem à ampla defesa.
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Nessas questões é mais fácil achar as erradas, e ai sim, achar a certa.
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Não há que se falar em contraditório e ampla defesa em sede de inquérito policial.
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A) ERRADA. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas (e não com armas), em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, nos termos do art. 5º, XVI, da CF/88.
B) ERRADA. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial (e não policial) competente, salvo nos casos de transgressão militar, à luz do art. 5º, LXI, da CF/88.
C) ERRADA. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo (e não em inquérito policial), e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme art. 5º, LV, da CF/88.
D) ERRADA. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, e, durante o dia, por determinação judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88
E) CERTA. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, à luz do art. 5º, XII, da CF/88.
Resposta: E
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GAB. E)
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A) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
B) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
C) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
D) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
E) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
GABARITO -> [E]
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"Com ou sem armas" kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
PC-PR 2021
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a) reunir sem armas
b) autoridade judiciária e não autoridade policial.
c) IP é procedimento administrativo e inquisitivo, dispensa-se contraditório e ampla defesa.
d) Salvo na hipótese de flagrante delito.
e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (gabarito)
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Vamos analisar cada assertiva individualmente:
- alternativa ‘a’: incorreta. “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” – art. 5º, XVI, CF/88;
- alternativa ‘b’: incorreta. “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” – art. 5º, LXI, CF/88;
- alternativa ‘c’: incorreta. “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” – art. 5º, LV, CF/88;
- alternativa ‘d’: incorreta. “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” – art. 5º, XI, CF/88;
- alternativa ‘e’: correta, nos termos do art. 5º, XII, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito.
Gabarito: E
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É inviolável o sigilo :
- Da correspondência
- Das comunicações telegráficas
- De dados e
- Das comunicações telefônicas ( Salvo nesse caso por ordem Judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.)
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Não há contraditório nem ampla defesa no inquérito por seu caráter inquisitivo