Questão 274324

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - FUB - Contador - Específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Lucro Real, Presumido e Arbitrado

Com respeito aos tributos incidentes sobre as atividades produtivas
no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O arbitramento do lucro para fins de cálculo do imposto de renda pode ser feito pela autoridade fiscal ou pela própria empresa, sendo, nessa última situação, denominado arbitramento voluntário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O arbitramento do lucro por parte das autoridades tributárias é medida fiscal extrema e não exclui a aplicação de penalidades, sendo, portanto, cumulativas ao valor do próprio imposto que, por si, já é mais elevado. Todavia, o mesmo instituto do arbitramento também pode ser empregado pela própria pessoa jurídica, nas condições estabelecidas pela legislação de regência e, até certo ponto, constitui-se em instrumento de planejamento tributário, ou então, alternativa legal para transpor determinadas dificuldades operativas. Abaixo o posicionamento Fiscal por meio da resposta à consulta 553, do manual de orientação, de 2006:
  
  I. É aplicável pela autoridade fiscal quando restar constatado que a empresa deixou de cumprir as obrigações acessórias então estabelecidas para determinação do Lucro Real ou do Lucro Presumido, conforme for o caso.
  II. É aplicável pela própria empresa quando conhecida a Receita Bruta e desde que ocorridas quaisquer das hipóteses previstas para arbitramento – conforme disposto na legislação do IRPJ, por exemplo –, falta ou extravio da escrituração do liv

• Resolução:

  Embora seja comumente utilizado pelo Fisco diante de uma escrituração fiscal e contábil imprestável, é possível o autoarbitramento pelo contribuinte desde que seja conhecida a receita bruta. Essa é a única circunstância que habilita o arbitramento pelo próprio contribuinte. Já o Fisco, poderá utilizar diversos critérios de arbitramento.

  Resposta: Certo

• -Existe, além da expressão "autoarbitramento", a expressão "arbitramento voluntário".

  -Os percentuais de presunção no LA são os mesmos do LP, acrescidos de 20%. Sim, bem mais gravoso.