Questão 274531

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNPQ
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti

Acerca dos incentivos fiscais e dos estímulos e fomentos às
atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) contidos na
Lei n.º 11.196/2005, também denominada Lei do Bem, julgue os
itens seguintes.

De acordo com a mencionada norma legal, as pessoas físicas podem usufruir de incentivos fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Lei do Bem, as pessoas juridicas que exerceçam atividades de desenvolvimento de software ou prestação de serviços de TI podem usufruir de incentivos fiscais.
• Caput do Art. 17, Capítulo III, da referida Lei.
  
  Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:
  ...