Questão 2753410

• Banca: UFBA
• Órgão: UNILAB
• Ano: 2014
• Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Saúde da Mulher

Atualmente, existe um dispositivo legal que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo

  LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. ( LEI MARIA DA PENHA )

  Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.