Questão 2754187

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Civil Pública; Demais Legislações Extravagantes

Por meio de laudo de inspeção emitido pela autoridade de fiscalização competente, é constatada a existência de trabalhadores atuando para determinado empregador privado em condições degradantes, caracterizadas sobretudo por meio de jornada exaustiva de trabalho, mediante remuneração mensal equivalente a um salário mínimo, e pelo descumprimento de normas de saúde do trabalho incidentes na espécie, em virtude da exposição contínua a agentes químicos. Diante disso, o órgão da Defensoria Pública competente para atuar perante a Justiça do Trabalho, bem como perante a Justiça Federal, pretende ajuizar ação civil pública para compelir o empregador à observância das normas legais e regulamentares pertinentes e ao pagamento, aos trabalhadores lesados, das verbas devidas pelo excesso de jornada e pelo desenvolvimento de atividade insalubre. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da legislação processual pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública

• A. está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos individuais homogêneos de titularidade de necessitados, sendo a Justiça do Trabalho competente para seu processamento e julgamento.
• B. não está legitimada para promover a defesa dos direitos em questão por meio de ação civil pública, por se tratar de função institucional do Ministério Público, embora possa representar individualmente, perante a Justiça do Trabalho, os trabalhadores lesados, na medida em que sejam necessitados.
• C. está legitimada para a propositura de ação civil pública tendo por objeto apenas a obrigatoriedade de observância das normas legais e regulamentares pertinentes à saúde do trabalho, sendo a Justiça Federal competente para seu processamento e julgamento.
• D. não está legitimada para promover a defesa dos direitos em questão por meio de ação civil pública, por não se tratar de direitos difusos ou coletivos, embora possa representar individualmente, perante a Justiça do Trabalho, os trabalhadores lesados, na medida em que sejam necessitados.
• E. está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos individuais homogêneos de titularidade de necessitados, sendo a Justiça Federal competente para seu processamento e julgamento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

   

  Lei 7.347, Art. 5° Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

   

  II - a Defensoria Pública.

   

  * Logo, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor uma ação civil pública.

   

  A Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar a ação civil pública quando se tratar de defesa de interesses coletivos na hipótese de serem desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente assegurados, regra confirmada pelo art. 114 da CF. Logo, no caso em tela, já que houve um descumprimento da jornada de trabalho, da remuneração e das normas de saúde do trabalho (direitos previstos na Constituição Federal), a Justiça do Trabalho é quem irá julgar a respectiva ação civil pública. Portanto, a letra “a” é a única alternativa que se coaduna com as explicações acima, sendo o gabarito da questão.

   

  Fontes:

   

  http://www.processoscoletivos.com.br/1211-breves-consideracoes-sobre-acao-civil-publica-no-processo-do-trabalho-brasileiro

   

  https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5793/Acao-civil-publica-e-a-sua-aplicabilidade-no-processo-trabalhista

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347Compilada.htm

   

  https://www.conjur.com.br/2018-mai-18/stf-mantem-decisao-autoriza-defensoria-propor-acoes-coletivas

   

   

   

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• Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do  .   

• Apenas em complemento:

  Lei 7.347/85

  Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 

  IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 

  Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  II - a Defensoria Pública; 

• A falta de atenção e pressa me fizeram errar a questão. Quando começou a falar de exploração do trabalhador, pensei logo em crime contra organização do trabalho, QUE É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (art. 109, VI da CF/88) - logo, marquei a letra E.

  Maaaaaassss, não é desse processo que a questão quer saber a competência, mas do processo relativo a direitos trabalhistas (... compelir o empregador à observância das normas legais e regulamentares pertinentes e ao pagamento, aos trabalhadores lesados, das verbas devidas pelo excesso de jornada e pelo desenvolvimento de atividade insalubre) - nesse sentido, por óbvio, a competência é da Justiça do Trabalho e, por isso, a resposta correta é a letra A.

• Gab.: A

  Art. 185, NCPC. A Defensoria Pública EXERCERÁ a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

  Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  

  VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;  

• Legitimados da Ação Civil Pública:

  Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública;      

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;     

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     

  V - a associação que, concomitantemente:   

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;     

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.   

• Não havia nenhum elemento que caracterizasse a competência da Justiça Federal.

  Não há nenhum óbice à proposição da ACP perante a Justiça do Trabalho.

  Gabarito A

• Sum. 736, STF - Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

• Lembrei de organização do trabalho...boiei

• Súmula 736 STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que

  tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas

  relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

• A falta de atenção e pressa me fizeram errar a questão. Quando começou a falar de exploração do trabalhador, pensei logo em crime contra organização do trabalho, QUE É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (art. 109, VI da CF/88) - logo, marquei a letra E.

  Maaaaaassss, não é desse processo que a questão quer saber a competência, mas do processo relativo a direitos trabalhistas (... compelir o empregador à observância das normas legais e regulamentares pertinentes e ao pagamento, aos trabalhadores lesados, das verbas devidas pelo excesso de jornada e pelo desenvolvimento de atividade insalubre) - nesse sentido, por óbvio, a competência é da Justiça do Trabalho e, por isso, a resposta correta é a letra A.