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Art. 5º A associaçao que ,concomitantemente:
esteja constituida há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil
ate!!
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Quanto à associação pública, conforme a Lei 7.347/1985:
De acordo com o art. 5º, V da citada lei, constitui um dos legitimados para propor ação civil pública a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil; b)inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Por ser uma associação constituída há 2 anos e tem como uma de suas finalidades a defesa do meio ambiente, é, pois, legitimada para a propositura da ação civil pública, ação esta que visa a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao meio ambiente (art. 1º, I).
Gabarito do professor: letra B.
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RESPOSTA - B
De acordo com a Lei 7.347/85, para que uma associação tenha legitimidade para propôr ação civil pública, é necessário que ela tenha sido constituída há mais de um ano. Porém, esse requisito temporal pode ser dispensado quando houver interesse social, comprovado pela dimensão do dano.
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A) não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam. ERRADA
São legítimos para a propositura de Ação Civil Pública:
MP (que atuará como fiscal da Lei quando não for o autor);
DP;
Entes (Municípios, União, Estados e DF);
Entidades da Administração Pública (Autarquia, Empresa Pública, Fundação e Sociedade de Economia Mista);
Associações.
B) propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente. CORRETA
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
V – a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014).
C) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos. ERRADA
Necessário pelo menos 1 ano.
D) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.ERRADA
Pois a legitimidade não é do MP e não depende de sua inércia.
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A associação precisa ter pelo menos 1 ano de constituída, então quando se vê no enunciado que está constituída há 2 anos, logo temos a alternativa b como correta.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA --> LEI 7347
A ACP é destinada a responsabilizar os causadores de danos morais e patrimoniais
--> ao meio ambiente;
-->ao consumidor;
-->aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico;
-->a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
-->por infração da ordem econômica;
-->à ordem urbanística;
-->à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
-->ao patrimônio público e social.
Diversamente do legislador da ação popular, que permitiu ao cidadão titularizá-la, o legislador da ação civil pública previu legitimados extraordinários para propô-la na defesa dos interesses transindividuais. Tais legitimados atuam como substitutos processuais, defendendo em nome próprio interesse de outrem.
São legitimados a propor a ACP:
- O MP (se não propor a ação, atuará como fiscal da lei)
- A DP
- U/E/DF/M
- autarquia/empresa pública/fundação/sociedade de economia mista
- associação constituída há pelo menos 1 ano que inclua, entre as suas finalidades institucionais, a defesa desses direitos e interesses transindividuais. A sua atuação cinge-se ao seu objeto ou finalidade institucional previsto no seu estatuto.
Assim, no caso da questão, a associação é constituída há mais de um ano e tem como finalidade institucional proteger o meio ambiente, portanto é legitimada a propor a ação civil pública a fim de que o agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
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A associação pública que está constituída há pelo menos 1 ano e que tenha, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente, preenche os requisitos para se tornar legitimada ativa para a ação civil pública:
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Dessa forma, alternativa B é o nosso gabarito.
Resposta: B
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Uma dessa no XXXIV Exame, amém!
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