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Art . 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
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I. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
II. fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
III. organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; fixar, em assembleia da categoria, as ANUIDADES que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; informar sobre as atividades do Assistente Social a serem realizadas nas instituições.
IV. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação dos Conselhos municipal e estadual da jurisdição; organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras privadas.
CORRETA. C
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I. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
II. fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
III. organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; fixar, em assembleia da categoria, as ANUIDADES que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; informar sobre as atividades do Assistente Social a serem realizadas nas instituições.
IV. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação dos Conselhos municipal e estadual da jurisdição; organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras privadas.
CORRETA. C
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A questão requer conhecimento da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional. Vamos analisar os itens:
I – Correto. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região. O item está de acordo com o “Art. 10º”, da Lei de Regulamentação profissional, constitui atribuição do CRESS.
II – Correto. fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. O item está de acordo com o “Art. 10º”, da Lei de Regulamentação profissional, constitui atribuição do CRESS.
III – Incorreto. organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; fixar, em assembleia da categoria, as mensalidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; informar sobre as atividades do Assistente Social a serem realizadas nas instituições. A informação contemplada nesse item não está na Lei de Regulamentação profissional.
IV – Incorreto. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação dos Conselhos municipal e estadual da jurisdição; organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras privadas. De acordo com o “Art. 10º”, inciso VII, da Lei de Regulamentação profissional, temos: VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/ CRESS.
Assim, como alternativas, temos:
A, B e D – Incorretas.
C – Correta. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Gabarito: C