Questão 277168

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

A respeito das condições da ação, das partes, da competência e dos
atos processuais, julgue os itens que se seguem.

A ação rescisória permite ao tribunal desconstituir a sentença com trânsito em julgado, assim como, em determinadas hipóteses, promover novo julgamento da causa nela decidida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certa!
  
  CPC
  

  Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)
  
  Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

  I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

• Ação Rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo rescindir decisão judicial transitada em julgado, e se for o caso, dar ensejo a um novo julgamento da causa;
  A rescisória pode servir para dois propósitos: RESCISÃO + NOVO JULGAMENTO (se for o caso);
  O pedido de rescisão é preliminar ao pedido de rejulgamento, assim, só se pode rejulgar depois de rescindir;
              - Pedido de rescisão = iudicium rescindens = juízo rescindente; 
              - Pedido de rejulgamento = iudicium rescissorium = juízo rescisório;
  OBS: Ação rescisória não é recurso, é ação autônoma de impugnação, dando ensejo a um novo processo;
  
  
• Apesar de ser dado como certa, está incompleta, pois são sentenças de mérito que podem ser, em regra, hostilizadas por rescisória.

• Art. 485.  A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

  II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

  III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

  IV - ofender a coisa julgada;

  V - violar literal disposição de lei;

  Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

  Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

  VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

  IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;