Questão 277195

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Previdenciário

Julgue os itens subsequentes, relativos ao regime previdenciário do
servidor público que exerce cargo em comissão.

O servidor estadual que ocupa apenas um cargo em comissão em órgão estatal deve ser obrigatoriamente contribuinte do RGPS se o estado no qual é servidor não lhe oferecer cobertura previdenciária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO!
  
  Art. 40. § 13 da CF - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 
• Lembrando que mesmo sendo ele servidor concursado, no caso da questão, mesmo assim ele seria segurado do RGPS já que o estado no qual ele é servidor não possuir Regime Próprio.
  
  Ou seja, servidor não amparado por Regime Próprio de Previdência será coberto pelo Regime Geral.
• O servidor estadual que ocupa apenas um cargo em comissão em órgão estatal deve ser obrigatoriamente contribuinte do RGPS se o estado no qual é servidor não lhe oferecer cobertura previdenciária.
  
  A questão afirma que o servidor ocupa apenas cargo em comissão, nesse caso ele será obrigatoriamente segurado do RGPS, independente da condição de seu estado não oferecer a cobertura previdenciária. Portanto, tal condição não existe para o segurado exclusivamente em cargo de comissão, só existe para o servidor efetivo que também ocupa cargo em comissão.
  
  Na lei não tem essa condição :
  
  Art. 40. § 13 da CF - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
• O servidor estadual que ocupa apenas um cargo em comissão em órgão estatal deve ser obrigatoriamente contribuinte do RGPS se o estado no qual é servidor não lhe oferecer cobertura previdenciária.
  
  O "se" é uma conjunção subordinativa condicional. A função é introduzir uma oração subordinada adverbial condicional. Com isso, só há essa conjunção para exlicitar uma situação que se for ao contrário, o resultado também será o inverso.
  
  EX: O menino só ganha doce SE comer a comida toda. 
  
  No exemplo, se o menino não comer a comida toda ele não ganha doce. Essa informação é implícita, mas todos entendem. 
  
  Agora vamos à questão:
  
  O servidor em comissão deve ser obrigatoriamente contribuinte do RGPS se o estado não lhe oferecer cobertura previdenciária.
  
  Ora, então a questão está admitindo implicitamente - mas de forma clara - que se tivesse cobertura previdenciária do estado (RPPS) o servidor de cargo em comissão poderia (oposto de obrigatório) ser contribuinte do RPPS.
  
  O que seria inconstitucional, tornando a questão ERRADA!
  
  Mas às vezes é melhor fazer vista grossa para certas questões, mas fica aí a observação. Pois em outras questões poderá estar errada justamente por isso.
  
  
• Como forma de ratificar meu argumento (exposto em um comentário acima), o professor Hugo Goes, na aula 10 do curso de resolução de questões CESPE, lá do site EVP, na questão nº 54 acaba de fazer o mesmo comentário que fiz. 
  
  Ele também destaca o termo final "se o estado no qual é servidor não lhe oferecer cobertura previdenciária" que torna errada a questão, já que o servidor exerce exclusivamente cargo em comissão, sendo assim amparado obrigatoriamente pelo RGPS, independente da condição imposta pela questão.
  
  Nas palavras do professor a questão é INCORRETA, mas poderia ser anulada pois propiciou uma interpretação dúbia. O CESPE, mesmo após os recursos, não fez nem uma coisa nem outra (nem anulou nem mudou para errada). É bom ficarmos de olho!
  
  Bons estudos!

• Excelente, Sabrina. Clara e objetiva. É disso que precisamos. 

• Minha opinião sobre esta questão:

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  CERTO (GABARITO)

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  Eu vejo assim, colocando na prática:

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  “O servidor estadual, João, que ocupa apenas um cargo em comissão em órgão
  estatal, chefe do setor de transporte da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude do estado de SP, deve ser obrigatoriamente contribuinte do RGPS se este estdo no
  qual ele é servidor não lhe oferecer cobertura previdenciária.”

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  Se for pela análise puramente jurídica, não vai concordar nunca com o CESPE, pois esta questão, assim como muitas outras, é multidisciplinar: Direito Previdenciário, Direito Administrativo e Intepretação de texto.

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  Quando a assertiva diz “apenas um cargo”, então pode ser, se é cargo comissionado, cargo efetivo ou sem vínculo, ou seja, exclusivamente ou não.

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  Quando se analisa a frase (questão) sem a exceção (se, desde que, excepcionalmente, etc), fica mais nítida a regra geral:

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  “O servidor estadual que ocupa apenas um cargo em comissão em órgão
  estatal deve ser obrigatoriamente contribuinte do RGPS” , então temos aqui um cargo comissionado sem vínculo com a administração ou exclusivamente. Ou seja, a prática do Art. 40. § 13 da CF.

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  Porém, a exceção exige vínculo (seja no estado ou na União), o que se conhece como cargo efetivo comissionado, logo  “se o estado no qual é servidor não lhe oferecer cobertura previdenciária” ou seja, por exemplo, se João não for motorista concursado da Secretaria, ou seja, se João não ocupar cargo efetivo na secretaria. Então, a exceção prevalecerá, mas a exceção foi negada.

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  Resumo, essa frase (questão) é análise sintática também:

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  A oração principal é a REGRA. (Confirma aqui a regra, substituindo o EXCLUSIVAMENTE da CF, Art. 40. § 13  por “apenas um cargo” da frase (questão))

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  A OSA Condicional é a EXCEÇÃO.  

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  Vide a letra da Lei (CF) com a inclusão proposital da EXCEÇÂO:

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  Art. 40. § 13 da CF - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (...), aplica-se o regime geral de previdência social se o estado no qual é servidor não lhe oferecer cobertura previdenciária.” CERTO.

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  Questão CERTA e estou desta vez com CESPE.

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  P.S:. o CESPE sempre teve uma tendência à multidisciplinariedade por isso criou o certo e errado a fim de fazê-los uma dupla dinâmica. E assa dupla não quer eu ninguém chute, não quer análise apenas disciplinar (decoreba) (...) não quer analfabeto funcional.  

• Vocês sabem me dizer se houve mudança de gabarito??

• Considerei a questão incorreta, pois, independentemente do estado instituir regime próprio, o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão seria segurado obrigatório do regime geral.

• Questão: Q625277

  O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão é filiado obrigatório do regime geral de previdência social. (CERTO)

  Essa questão ou mudou o gabarito para errado ou foi anulada.

   

   

• Como o Cespe dar certo no gabarito se o Próprio STF em decisão que os servidores públicos exclusivamente cargos em comissão deve ser filiado no RGPS. Ainda há pessoas que dizem que a Banca Cespe está Certa causando dúvidas para quem começou a estudar Legislação Previdenciária, decisão Link: www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2720707&tipoApp=RTF 

• RESOLUÇÃO:

  O art. 12, I, g, da Lei 8.212/91 dispõe que é empregado do RGPS o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. Assim, a assertiva está correta.

   

  Resposta: Certa