Questão 2774236

• Banca: FUNCERN
• Órgão: FUNDAC - RN
• Ano: 2015
• Provas: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Sobre as medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

• A. na aplicação da medida, não há que se observar critérios como necessidade pedagógica, uma vez que essa não é a intenção da medida.
• B. a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
• C. as medidas serão aplicadas sempre isoladamente, podendo ser substituídas a qualquer tempo.
• D. os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental não necessitam receber tratamento individual e especializado.

Gabarito: B

Comentários

• Artigos do ECA (Lei nº 8.069)
  a) ERRADA - Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
  b) CORRETA - Art. 112, § 1º  A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
  c) ERRADA - Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
  d) ERRADA - Art. 112, § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
  Bons estudos!

• gabarito (B)

  ECA

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

  § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

  § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

• A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas. Quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

  Vamos às alternativas:

  A - incorreta. Tanto há de se observar os critérios da necessidade pedagógica que, durante o período de internação, o adolescente deverá cumprir atividades pedagógicas.

  Art. 123, parágrafo único, ECA: durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

  B - correta. Art. 112, §1º, ECA: a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

  C - incorreta. As medidas não serão aplicadas somente de forma isoladas, mas também podem ser cumulativas.

  Art. 99 ECA: as medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

  D - incorreta. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão, sim, tratamento individual e especializado.

  Art. 112, §3º, ECA: os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

  Gabarito: B