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Artigos do ECA (Lei nº 8.069)
Alternativas A e B - ERRADAS - Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
c) CORRETA - Art. 114, Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
d) ERRADA - (comentário da alternativa C)
Bons estudos!
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ERRADA. a) a imposição das medidas pressupõe, apenas, a existência de provas suficientes da autoria.
R: pressupoe a existência de materialidade também.
ERRADA. b) a imposição das medidas pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
R. Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
CERTA. c) a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
R. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
ERRADA. d) a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade ou indícios suficientes da autoria.
R. Art. 114 Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
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Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
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Lembrando que a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade (art. 182, p.2).
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gabarito (C)
ECA
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
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Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
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A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas. Quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.
O ponto central da questão versa sobre o art. 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 114 ECA: a imposição das medidas previstas nos incisos II a VI (obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional) do art. 112 pressupõe a existência de PROVAS suficientes da autoria E da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único: a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade E INDÍCIOS suficientes da autoria.
Conforme explica Nucci, o parágrafo único do art. 114 é inconstitucional, uma vez que fere o devido processo legal. De acordo com o doutrinador, "contentar-se com os indícios suficientes de autoria é o mesmo que advertir uma pessoa inocente sobre os males do ato infracional que ela não praticou, afinal, indícios suficientes não constituem prova segura”.
Apesar da discussão doutrinária, a banca cobrou o conhecimento literal do art. 114 e seu parágrafo único, de forma que a única alternativa correta é a letra C.
Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 370.
Gabarito: C
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GAB.C✔
- a imposição das medidas que pressupõe a existência de PROVAS suficientes da autoria E da materialidade da infração:
- obrigação de reparar o dano,
- prestação de serviços à comunidade,
- liberdade assistida,
- inserção em regime de semi-liberdade e
- internação em estabelecimento educacional
- a advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade E INDÍCIOS suficientes da autoria.
-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)