Questão 278440

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recursos

A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82 a 86.

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• AI 742611 AgR / SP - SÃO PAULO
  AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
  Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
  Julgamento:  23/03/2011           Órgão Julgador:  Primeira Turma

  Ementa
  
  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a quo, sem que tenha havido a posterior ratificação, sendo irrelevante que somente a outra parte tenha embargado. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

• Resposta Certa
  
  SÚMULA 418 STJ -  É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
• Isto ocorre no chamado RECURSO PREMATURO, que é aquele interposto/protocolado quando ainda da pendência de resolução de Embargos Declaratórios. Para que seja RECEBIDO, o Recorrente deve REITERAR ou RATIFICAR o recurso no prazo recursal, tal como tem entendido o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recentes decisões:
   
  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. 1. O Recurso Especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte Especial: RESP 776265/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR Rocha, julgado em 18.04.2007, DJ 06.08.2007. 2. In casu, o apelo extremo interposto pela empresa revela-se extemporâneo, uma vez que o acórdão dos embargos de declaração opostos pelo INCRA foi publicado em 10.08.2007 (fl. 71) ao passo que o Recurso Especial protocolizado em 11.04.2007 (fl. 52), sem que houvesse reiteração após a publicação daquele acórdão. 3. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 1.029.110; Proc. 2008/0060985-0; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 26/05/2009; DJE 06/08/2009)
• Apesar de muito pertinente o comentário do colega acima deve-se atentar que:
  
  Recurso precoce, prematuro:É o recurso interposto antes do início do prazo:
  STF e TST entendem que esse recurso é intempestivo.
  STJ entende que o recurso é tempestivo
   
  sem mais...
  
  
• ATENÇÃO. Errei essa questão por causa de decisão recente do STF! É bom dá uma sacada na íntegra da ementa do HC 101.132-MA do relator Luiz Fux (terei que reduzí-la para caber no comentário):
  
  Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. DOUTRINA. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
  1. Adoutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. 
  [...]
  3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, por isso que não é possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso, arriscando conferir o direito à parte que não faz jus em razão de um purismo formal injustificado.
  [...]
  6. Incasu: (i) os embargos de declaração foram opostos, mediante fac-símile, em 13/06/2011, sendo que o acórdão recorrido somente veio a ser publicado em 01/07/2011; 
  7. O recurso merece conhecimento, na medida em que a parte, diligente, opôs os embargos de declaração mesmo antes da publicação do acórdão, contribuindo para a celeridade processual.
  8. No mérito, os embargos devem ser rejeitados, pois o excesso de prazo não foi alegado na exordial [...]
  
  Lembrando que a matéria tratada é de ordem processual penal, o que eu não vejo pq não ser aplicado esse entendimento no p. civil.
  Só pra constar: no voto do Luiz Fux ele afirma o seguinte: "Sabe-se que o direito não socorre aos que dormem; porém, deve acudir aqueles que estão bem acordados".
  
  Abs!

• Informativo 776 STF-
  MUDANÇA DE ENTENDIMENTO- Imagine que antes de o acórdão ser publicado no
  Diário de Justiça, o advogado da parte soube da decisão e opôs embargos de
  declaração contra ela. Tais embargos são tempestivos? O recurso contra a decisão
  que ainda não foi publicada é tempestivo segundo o STF?
  SIM. Admite-se a interposição de embargos declaratórios
  oferecidos antes da publicação do acórdão embargado e dentro do prazo
  recursal. 

  Vale ressaltar que, por enquanto, o STJ tem entendimento em
  sentido contrário, conforme se verifica pela Súmula 418.