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CERTA
Lei 12.016, NOVA LEI DO MS
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
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Resposta CERTA
Não podemos esquecer as seguintes Súmulas sobre o Tema:
SÚMULA 266 STF - NÃOCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE
SÚMULA 267 STF– NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIALPASSÍVEL DE RECURSOOU CORREIÇÃO
SÚMULA 269 STF– O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA
SÚMULA 429 STF– A EXISTENCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE.
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Acreditava que a assertiva estava errada na parte final, tendo em vista o posicionamento do STJ:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no AgRg no RMS 32632 ES 2010/0136296-9
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO.
1. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão objeto do writ já tenha transitado em julgado (RMS 30.170, SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 13.10.2010).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Apesar disso, o texto legal está de acordo com a assertiva, como demosntrado acima...acontece que dá a entender que não comporta qualquer exceção... : ///
Como saber o que a banca está querendo??
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Mais alguns julgados sobre o MS:
Súmula 429 STF: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes
Súmula 630 – STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
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Só para acrescentar. Como o colega disse, não é preciso comprovar o nexo, dolo ou culpa dos pais. Porém, eles poderão se defender alegando a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do filho e o acidente.
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GAB: CERTO
Complementando!
Fonte: Prof. Ricardo Torques / Lei Nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Lei 12.016 Art. 5º NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
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TOME NOTA (!)
MANDADO DE SEGURANÇA (aspectos constitucionais)
- ⟹ FINALIDADE: proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder doEstado.
- ⟹ AÇÃO SUBSIDIÁRIA: ajuizável apenas se não couber habeas corpus ou habeas data.
- ⟹ LEGITIMADOS ATIVOS PARA O MS COLETIVO: a) partido político (com representação no CN); b) organização sindical; c) entidade de classe; e d) associação (funcionamento há 1 ano e para a defesa dos membros).
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LEGITIMIDADE ATIVA
MS Individual:
- ⟹ pessoa natural ou jurídica, de direito privado ou público
MS Coletivo:
- ⟹ partido político com representação no Congresso Nacional, para defesa dos interesses dos filiados ou em defesa da finalidade partidária
- ⟹ organização sindical
- ⟹ entidade de classe
- ⟹ associação, regulamente constituída há mais de 1 ano, para a defesa de parte ou de todos os seus membros, sem necessidade de concessão de autorização especial para agir
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LEGITIMIDADE PASSIVA (quem poderá ser réu em ação de mandado de segurança)
- autoridade coatora federal: se a consequência do ato abusivo ou ilegal houver de sersuportado pela União ou por entidade controlada pela União.
- autoridade equiparada: a) representantes ou órgãos de partidos políticos; b administradores de entidades autárquicas; e c) dirigentes de pessoas jurídicas ou pessoas naturais que exerçam atribuições do Poder Público.
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DIREITO LÍQUIDO E CERTO ➔ Direito que não gera dúvidas, que pode ser demonstrado com os documentos constantes do processo, sem a necessidade de instrução probatória.
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NA PETIÇÃO INICIAL é obrigatório indicar
- autoridade coatora
- pessoa jurídica da qual faz parte
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PRA AJUDAR:
Q310103 - Q117247 - Q288209 - Q952574
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se a decisão judicial transitada em julgado for teratológica (monstruosa) cabe MS
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Não cabe mandado de segurança contra:
- atos de gestão comercial
- remuneração atrasada
- recurso com efeito suspensivo
- decisão transitada em julgado (cabe ação rescisória)
- nos casos em que se requer algum tipo de indenização anterior a impetração do mandado de segurança.
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É incabível Mandado de Segurança contra:
- Atos de gestão comercial por Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e concessionárias de serviço público;
- Decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo;
- Decisão de recurso administrativo;
- Decisão transitada em julgado;
- Lei em tese.
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Não cai essa especificidade no TJ SP Escrevente.