Questão 2785069

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPHAN
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 5
• Disciplina: Direito Administrativo

Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo.

O plano de trabalho para a realização de determinada obra por meio de convênio com pessoas jurídicas de direito privado deve ser elaborado pela entidade da administração pública responsável pelo convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

  § 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  (...)" (Lei nº 8.666/93)

• Errada

  
  

  Segundo o § 1º, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada......

  
  

  Logo, quem elabora não é a Administração Pública, e sim, nesse caso concreto, a pessoa jurídica de direito privado.

  
  

  Fonte: Art 116, Lei nº 8.666/93

• A questão exige conhecimento do teor do art. 116, § 1^o, da Lei 8.666/93. Vejamos:
  
  
  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
  
  § 1^o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
  
  I - identificação do objeto a ser executado;
  
  II - metas a serem atingidas;
  
  III - etapas ou fases de execução;
  
  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
  
  V - cronograma de desembolso;
  
  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
  
  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a assertiva está errada.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  
  
  

• Exemplo para fixação de convênio: Curso de pós-graduação, lato sensu, de universidades, autarquias. Quem monta o curso, nessa ocasião, não é a administração, mas sim os agentes que trabalham nela.