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HC 95351 / RS - RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 21/10/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008EMENT VOL-02340-04 PP-00665RT v. 98, n. 880, 2009, p. 477-479 Parte(s)
PACTE.(S): JÚLIO CÉSAR COLLARES ORTIZ JÚNIOR OU JÚLIO CÉSAR COLARES ORTIZ JÚNIORIMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOCOATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. FIGURA PENAL PUNIDA COM SANÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra em seu interior faz incidir a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal. II - O rompimento de obstáculo para alcançar a res furtiva leva a uma maior reprovabilidade da conduta. III - Concurso de agentes igualmente caracterizado na espécie. IV - A regra do art. 155, § 4º, IV, do CP não pode ser substituída pela disposição constante do art. 157, § 2º, do mesmo Codex, sob a alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. V - Não é possível aplicar-se a majorante do crime de roubo ao furto qualificado, pois as qualificadoras relativas ao furto - que possuem natureza jurídica de elementar do tipo - não se confundem com as causas de aumento de pena na hipótese de roubo. VI - É defeso ao julgador aplicar, por analogia, sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. VII - Ordem denegada.
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SÚMULA 442 STJ: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes,
a majorante de roubo.
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Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto qualificado pela mesma circunstância
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Colegas Concurseiros, eu poderia interpretar a questão a grosso modo que o furto qualificado pelo concurso de agentes é algo diferente do delito de roubo?
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ASSERTIVA CORRETA.
Conforme já elucidado pelo colegas nos comentários anteriores, aplica-se ao caso a Súmula 442 STJ:
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes a majorante de roubo.
Referida súmula veio acalmar uma discussão jurídica sobre o concurso de pessoas nos crimes de roubo e furto.
Isso porque nos crimes de roubo o concurso de agentes é considerado uma causa de aumento conforme art 157, § 2º, II CP - ( A pena aumenta-se de um terço até a metade se há concurso de duas ou mais pessoas. )
No crime de furto, por sua vez o cometimento do delito em concurso de agentes configura qualificadora conforme previsão do art. 155, § 4º, IV CP que estabelece para o furto qualificado pena de reclusão de 2 a 8 anos.
Conforme se observa, no crime mais grave - ROUBO - a pena é aumentada de um terço até a metade ao passo que no crime de FURTO que é cometido sem violência ou grave ameaça e, portanto considerado menos grave, a pena é dobrada ( de 1 a 4 anos no furto simples para 2 a oito anos no furto qualificado).
Diante do aparente conflito, parte da Doutrina e alguns julgados passaram a entender que o concurso de agentes no crime de furto deveria ser considerado causa de aumento e não qualificadora. Contudo, esse raciocínio não prosperou na maioria dos tribunais pátrios, culminando com a elaboração do enunciado em comento.
(Comentário baseado em texto do Prof Leonardo Galardo)
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. ACÓRDÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A SÚMULA 442 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ANALOGIA INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ou dar provimento ao recurso, quando manifestamente em confronto com súmula de Tribunal Superior.
2. Mostra-se inviável a aplicação analógica da majorante do delito de roubo em concurso de agentes ao delito de furto, pois este último possui regramento próprio. Inteligência do enunciado 442 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1094905/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
(Súmula 442, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
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Essa questão está atualizada?
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Súmula 442/STJ - 11/07/2017. Pena. Furto qualificado. Fixação da pena. Qualificadora. Concurso de agentes Majorante do roubo. Inaplicabilidade. CP, arts. 155, § 4º, IV, e 157, § 2º, II.
«É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.»
fonte: https://www.legjur.com/
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Crimes de roubo = concurso de agentes é considerado majorante (aumenta a pena)
Crime de furto = concurso de agentes é considerado qualificadora (muda a pena)
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CERTO. Pensei de maneira lógica. O roubo é praticado com violência ou grave ameaça. Isso significa que as majorantes devem ser praticadas com uso de violência ou grave ameaça. Como iria enquadrar no furto se o mesmo não comporta violência ou grave ameaça? impossível.
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a unica majorante no crime de furto é de ter sido cometido no período de repouso noturno, sendo o concurso de agentes nesse crime uma qualificadora enquanto no roubo sim uma majorante
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GAB C
Direto ao ponto:
↓
SÚMULA 442 STJ: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.
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SÚMULA 442 STJ: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.
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Nossa, que questão linda
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pão pão queijo queijo
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Furto privilegiado: Há crime, porem a pena de reclusão pode ser substituída por detenção; diminuída de 1/3 a 2/3 ou se aplicada apenas multa.
Furto de bagatela: Não há crime, porque o fato é materialmente ATÍPICO.
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SÚMULA 442 STJ: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.
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Gab. C
#PCALPertencerei.
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PARECE LOUCURA MAS MEMORIZA ASSIM QUEDA CERTO:
MAIS DE UM NUNCA FURTA (SÓ PRA ACERTAR ESSE ASSUNTO)
rsrs
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SÚMULAS DOBRE FURTO:
- Súmula nº 442, STJ: “É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.”
- Súmula nº 511, STJ: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.”
- Súmula nº 567, STJ: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.”
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O negócio é entender a pergunta…