Questão 2791996

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários

De acordo com a Lei nº 7.913/1989, para evitar prejuízos ou face à ocorrência de danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, o Ministério Público poderá atuar 

• A. em favor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
• B. apenas em favor dos interesses difusos.
• C. apenas em favor dos interesses coletivos stricto sensu.
• D. apenas em favor dos interesses individuais homogêneos.
• E. em favor da Comissão de Valores Mobiliários − CVM, como seu representante judicial.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.

  Art. 1º: Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de:

  (...)

  Art. 3º: À ação de que trata esta Lei aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

   

   

  +

   

   

  LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Ação civil pública 

   

  Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.   

• Até então, eu tinha a certeza de que o Ministério Público só poderia ingressar com ações em favor de direitos individuais homogêneos referentes ao consumidor.

• Art. 3º: À ação de que trata esta Lei aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

   

   

  +

   

   

  LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Ação civil pública 

   

  Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.