Questão 2792377

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Macapá - AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Assistente Social - Edital nº 04; FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Psicólogo; FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Sociólogo; FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 04
• Disciplina: Legislação Federal

A Lei Complementar n^o 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido

• A. caberá pedido de reconsideração, que poderá ter efeito suspensivo.
• B. caberá recurso ordinário, que poderá ter efeito suspensivo.
• C. caberá agravo, que não poderá ter efeito suspensivo.
• D. caberão embargos de declaração, que não poderão ter efeito suspensivo.
• E. caberão embargos infringentes, que não poderão ter efeito suspensivo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A: caberá pedido de reconsideração, que poderá ter efeito suspensivo.

  Isso que dizer que: Quando é proferida alguma decisão e o servidor venha a discordar, ele pode pedir reconsideração, ou seja, pedir para que a decisão seja revista. Quando revista, os efeitos anteriores podem ser suspensos.

  Ex: O servidor estava cumprindo suspensão por 30 dias do serviço desde a primeira decisão.

  Ele entrou com pedido de reconsideração e foi determinada a sua volta ao trabalho. Sendo assim, o efeito da decisão que foi dada de suspendê-lo do trabalho, foi suspenso/cancelado devido ao pedido de reconsideração que ele fez junto ao órgão responsável.