Questão 2793484

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: CODEMAR
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)

De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar que:

• A. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do projeto executivo.
• B. Na hipótese de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.
• C. Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o processo de dispensa ou o de inexigibilidade retornará à Secretaria Requisitante para atendimento, somente tendo seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências. Caso não seja possível o atendimento das exigências, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária.
• D. Todo o procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, será iniciado na forma estabelecida nos arts. 1º a 3º deste Decreto.
• E. As cópias dos documentos apresentados pelos licitantes deverão ser obrigatoriamente autenticadas por cartório.

Gabarito: E