Questão 2793487

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: CODEMAR
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)

O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:

• A. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o referendum da Câmara.
• B. Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
• C. Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
• D. Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.
• E. Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.

Gabarito: E