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ID
2793493
Banca
Instituto Acesso
Órgão
CODEMAR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • §7º - Os agentes públicos observarão o prazo de:
    a) 10 (dez) dias, para informações verbais de documento ou
    autos de processo, quando impossível sua prestação imediata;
    b) 15 (quinze) dias, para informações escritas;
    c) 15 (quinze) dias, para expedição de certidões.

  • Gabarito A.


    Art. 149 - Lei Orgânica de Maricá

    § 7º - Os agentes públicos observarão o prazo de:

    a) 10 (dez) dias, para informações verbais de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata;

    b) 15 (quinze) dias, para informações escritas;

    c) 15 (quinze) dias, para expedição de certidões.