Questão 2793709

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista
• Disciplina: Legislação Municipal

Conforme a Lei Complementar 03/1993:

• A. O servidor será responsabilizado civilmente apenas por atos dolosos que resultem em prejuízo a terceiros.
• B. O funcionário responderá criminalmente apenas por atos comissivos praticados no desempenho da sua função.
• C. O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.
• D. Apenas em determinados casos, elencados por lei, é que o servidor público sofrerá sanções civis, que nunca serão cumulativas com as sanções penais e administrativas.
• E. A responsabilização administrativa não será afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO  c) O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.