Questão 2797486

• Banca: ATENA
• Órgão: Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
• Ano: 2018
• Provas: ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do município de Presidente Getúlio são consideradas atividades privativas de atribuição do município, EXCETO:

• A. Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e o Plano Plurianual de investimentos;
• B. Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
• C. Conceder e renovar licença, para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros;
• D. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Gabarito: D