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ERRADA.
A REPARAÇÃO DO DANO VAI ATÉ O LIMITE DA HERANÇA DEIXADA
Art. 5 CF XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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GABARITO - ERRADO
art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
O princípio da intranscendência possui duas vertentes: a processual penal e a penal.
A processual penal implica na imputação do fato àquele que cometeu o delito, ou seja, será sujeito passivo da ação penal somete aquele que, a priori, praticou a conduta criminosa.
A vertente penal é a mencionada pela questão, também chamado de princípio da pessoalidade da pena, já que a pena criminal não poderá passar da pessoa do condenado.
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: PC-TO Prova: Delegado de Polícia
Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência. CERTO
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(ERRO EM VERMELHO) Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
CF - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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alguém tem mais algum exemplo de terceiro sendo responsabilizado por ilicito do agente?
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QUESTÃO - Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem [CERTO], o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado. [ERRADO]
Realmente, a Constituição Federal veda a possibilidade de uma pena seja transferida a uma pessoa diversa da que cometeu o crime (Princípio da Intranscendência). No entanto, é permitido que as obrigações de caráter extra penal seja transferidas, não há impedimento.
GAB: ERRADO
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GAB: ERRADO
CF - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Os efeitos da sentença condenatória estão divididos em:
a) principais ---> Pena. Consequência jurídico-penal direta da sentença condenatória. PPL, PRD, Multa ou MS. Aqui vigora a #intranscendencia.
b) secundários - Dividem-se em efeitos secundários penais e extrapenais.
Os efeitos secundários extrapenais estão no artigo 91 do CP, tratado em questão, são:
(1) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e (2) Confisco dos instrumentos e produtos do crime.
No caso de reparar o dano, essa é estendida aos herdeiros, mas possui o limite do patrimonio ou herança deixada.
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Gabarito: "Errado"
Aplicação do art. 5º, XLV, CF:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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ERRADO
EXEMPLOS:
Dívida ativa (pode se estender aos herdeiros do falecido).
Ressarcimento ao Erário (pode se estender aos herdeiros do falecido).
A dívida será paga com o patrimônio transferido, ou seja, a pessoa falecida deixa bens móveis ou imóveis a seus sucessores (herdeiros) e quando transferidos serão automaticamente descontados os valores devido pelo falecido.
* Se o falecido deixa uma dívida ativa de 900 mil reais e o patrimônio total transferido aos herdeiros é de 700 mil, será descontado o total do patrimônio (700 mil) e morre a dívida, não serão cobrados os 200 mil restantes da dívida. É até o limite do valor do patrimônio transferido.
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A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores e ser contra eles executadas até o limite do do patrimônio transferido, ou seja, até o esgotamento do valor transmitido pela herança deixada pelo morto.
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A questão erra ao falar "nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações ", outra ajuda a responder, vejam:
Prova: Analista em Geociências - Direito; Ano: 2013;Banca: CESPE;Órgão: CPRM - Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
João foi condenado criminalmente, além de ter que pagar uma indenização por danos materiais, por ter colidido seu veículo, estando alcoolizado, contra a casa de José. Entretanto, João faleceu no curso do processo judicial. Nessa situação hipotética, embora a pena não possa passar da pessoa do acusado, a obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores de João até o limite do valor do patrimônio transferido.
GABARITO: CERTA.
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ERRADO
Tem o caso de improbridade administrativa o herdeiro é responsável pelo ressarcimento ao erário em caso de falecimento do condenado.
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art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
resumindo:
PENA - DIREITO PENAL - NÃO TRANSFERE
REPARAÇÃO DO DANO - DIREITO CIVIL - TRANSFERE, ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO
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As pessoas escrevem o mesmo que outros já escreveram (literalmente), tornando os comentários da questão cheio de respostas iguais.
Se quiser escrever o mesmo, escreva numa folha de papel. A questão fica entupida de comentários inúteis.
Ex: Pessoas transcrevem os artigos igualzinho outras acabaram de fazer.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º,
(...)
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado (REGRA), podendo a OBRIGAÇÃO DE REPARAR o dano (EXCEÇÃO 1) e a DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DOS BENS (EXCEÇÃO 2) ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (CONDIÇÃO)
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até o limite do valor do patrimônio transferido
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Trata-se do PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA.
GABARITO: ERRADO
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Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA
No entanto a pena pecuniária pode ser extendida ao sucessores no limite do patrimônio transferido.
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art. 5º, XLV - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
Gab. E
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GABARITO ERRADO.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Princípio da responsabilidade pessoal, pessoalidade da pena ou intranscendencia, dispoem que:
Art. 5 CF XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
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Questões malandras. Prejudicam os que, de fato, estudam.
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Errada
Pode ser estendida aos sucessores ate o valor do patrimônio transferido.
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Antônio Augusto Remonti "os que, de fato, estudam" não eram uma questão dessa em hipótese alguma. Estude mais. kkk
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Errado. Nos crimes de improbidade irá para os susseroes até o limite do ilícito
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DIREITO PENAL-NÃO
DIREITO CIVIL-SIM
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Crimes de improbidade administrativa
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Pode passar aos herdeiros, até o limite do valor da herança. No caso, o que é extensível aos herdeiros é a obrigação de indenizar, e não a pena em si. A perna é personalíssima.
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nao poderá ultrapassar valor da herança.
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Gabarito''Errado''.
Art. 5 CF XLV => nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Lembrando que a MULTA tb é uma sanção, logo esta não alcança a herança.
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em sintese:
Principio da intranscendencia :
Pena > não passa do condenado
Obrigação de reparar danos/ perdimento de bens > estende-se aos sucessores no limite do valor do patrimônio (limite da herança)
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Não pode passar a pena ou ir preso, mas os valores por danos deverão ser ressarcidos
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Estou certa de que você marcou esse item como falso! O princípio da intranscendência da Pena, previsto no art. 5°, XLV do texto constitucional, nos informa que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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A reparação do dano não é uma pena e sim efeito da condenação, por isso pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Até o limite do valor do patrimônio transferido.
GAB. E
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(2018) O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito. GAB ERRADO. Seria o princípio da intranscendência da pena.
INTRANSCENDÊNCIA DA PENA ----> A pena é imposta ao condenado, e somente a ele.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA -----> A pena de cada infrator é individual, segundo a gravidade do crime cometido.
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Pode sim , Até o limite do valor do patrimônio transferido.
Principio da INTRANSCENDÊNCIA da Pena
A reparação do dano não é uma pena e sim efeito da condenação, por isso pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Gab E
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princípio da intranscendência da pena. gab. errado
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Um adendo:
Multa é um tipo de PENA.
Reparação do dano é um efeito da condenação.
Item: Errado.
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GABARITO: ERRADO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
FONTE: CF 1988
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Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; PRINCIPIO DA INTRANSCEDENCIA DA PENA/RESPONSABILIDADE PESSOAL.
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PRINCIPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA-Os efeitos penais não passa da pessoa do condenado,apenas os efeitos extrapenais que pode passa da pessoa do condenado e ser estendido aos sucessores,como obrigação de reparar o dano causado e o perdimento de bens.
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Assertiva E
Conforme determina o art. 5º, XLV, da Constituição.
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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CF/ ART.5 XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Reparação de dano recai sobre o patrimônio e não sobre a pessoa, portanto é devido até o limite da transmissão dos bens.
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A reparação pode ser estendida até o limite do patrimônio.
Gabarito Errado.
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Inicialmente,
cabe ressaltar que a questão versa sobre o princípio da intranscendência ou da
pessoalidade, o qual está insculpido no artigo 5º, inciso XLV, Constituição
Federal, bem como no artigo 5º, 3, Convenção Americana de Direitos Humanos,
dispositivos que afirmam que a pena não poderá passar da pessoa do condenado.
Neste ínterim, não importa se a pena
é privativa de liberdade (reclusão,
detenção ou prisão simples), restritiva
de direitos (prestação de serviços à comunidade e interdição temporária
de direitos) ou multa: em todos
os casos a responsabilidade será sempre do condenado.
Entretanto, é importante mencionar
que há casos em que, em razão de um crime, a vítima sofra danos (materiais e/ou
morais), de forma que, nos termos do artigo 91,
incisos I e II, do Código Penal,
além da pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou da aplicação de
multa, o autor do crime também pode ser
condenado à reparação do dano causado à vítima, ou à perda dos bens
instrumentos do crime ou seu produto.
Para estas hipóteses, a parte final do
artigo 5º, inciso XLV, CF/88, autoriza que, em caso de falecimento do
condenado, os seus sucessores venham a arcar com a reparação de danos, em
montante limitado ao valor do patrimônio transferido pelo condenado via
herança.
Portanto, a assertiva encontra-se errada, tendo em vista a parte final do
artigo 5º, XLV, CF/88, que autoriza expressamente que obrigações de reparação
de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
RESPOSTA:
ERRADA
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Se a pessoa tiver recebido patrimônio da pessoa condenada, ela responde até o limite recebido. E isso não ofende o principio constitucional, pois o herdeiro não responde com os seus bens.
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Princípio da intranscendência:
Pena de Multa x Reparação de dano
Art. 5 CF XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens (...) isso não é pena!
PENA DE MULTA NÃO PODE SER ESTENDIDA AOS SUCESSORES.
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Gabarito: Errado.
Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
O ordenamento jurídico permite que tais obrigações sejam estendidas aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.
Bons estudos.
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ATÉ O LIMITE DA HERANÇA !
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Exemplo simplificado para fixação:
Se o chefe do crime foi preso e ele tem penas a pagar de homicídios, tráficos e etc que dão um total de ex: 100 anos ... nenhuma dessas penas poderão ser pagas ou passadas a um de seus familiares ou amigos pois o princípio da intranscendência de pena não o permite.
Mais para reparação de danos sim atingirá todos os seus familiares herdeiros de bens para quitações de dívidas com o governo como segue o ex::
A dívida será paga com o patrimônio transferido(Herança), ou seja, a pessoa falecida deixa bens móveis ou imóveis a seus sucessores (herdeiros) e quando transferidos serão automaticamente descontados os valores devido pelo falecido.
Existem dois casos:
Dívida menor que a herança subtração normal: para a quitação da dívida: Herança 800 mil, dívida com o governo 600 mil, logo a reparação de danos pegará a sua parcela de 600 mil, deixando assim aos herdeiros somente o valor de 200 mil;
Dívida maior que o patrimônio (herança deixada)* Se o falecido deixa uma dívida ativa de 800 mil reais e o patrimônio total transferido aos herdeiros é de 600 mil, será descontado o total do patrimônio (600 mil) e morre a dívida, não serão cobrados os 200 mil restantes da dívida. É até o limite do valor do patrimônio transferido.
Fontes Comunidade qconcursos e JA.
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Podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
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Até o limite das coisas herdadas!!!!
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art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
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Até o limite da herança os sucessores são obrigados.
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Reparaçao de dano nao é pena, entao pode perfeitamente estender-se aos sucessores. Tramita na esfera civel.
CUIDADO: A multa tem natureza de pena e portanto nao pode ser estendida aos sucessores. A pena de multa é imposta no juizo criminal(penal) e apesar de constituir-se como valor pecuniario, nao tem relaçao com a obrigaçao de reparaçao de dano imposta no juizo civel.
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A reparação ao dano se estende até o limite da herança, se o cara morre devendo 50 mil reais e tinha na conta só 5 mil, a divida será encerrada nos 5 e não passará a obrigação de pagar o restante para a família do falecido.
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Errada
XLV- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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ERRADA
ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.
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Cespe 2012
Consoante o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado, no entanto a obrigação de reparar o dano pode ser estendida a seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Em 16/02/21 às 22:11, você respondeu a opção E.
Você acertou!
Em 19/12/20 às 21:36, você respondeu a opção C.
Você errou!
Glória a Deus!
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GABARITO ERRADO
CRFB/88: Art. 5º, XLV- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
"É justo que muito custe o que muito vale".
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GAB E
O princípio da intranscendência da pena impede que os efeitos penais sejam estendidos para outras pessoas. Os efeitos penais da sentença penal condenatória devem ser cumpridos pelo condenado.
Entretanto, os efeitos civis, como reparação de danos e perdimento de bens, podem ser estendidos aos sucessores no limite do patrimônio transferido.
PDF GRAN
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Gabarito: Errado
CF/88
Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Errado.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado (princípio da pessoalidade ou intranscendência da pena). Porém, podem a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Atenção: não confunda pena pecuniária com dever de ressarcimento. Em algumas hipóteses, a lei penal prevê que o crime será punido com sanção privativa de liberdade mais multa (exemplificando, no roubo, a pena é de 4 a 10 anos de reclusão, mais multa). Nessas hipóteses, mesmo a sanção pecuniária (multa) não se transmitirá aos herdeiros, exatamente porque também é pena.
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gab e
reparação de danos e perdimentos de bens se estendem ao sucessor.
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Intranscendência da pena - ninguém HERDA A pena além do preso
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. É QUE NEM C..... CADA UM TEM A SUA
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Art. 5 CF XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
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GABARITO: ERRADO.
Explicando com um linguajar mais simplório (SIMPLES) RSRS
O princípio da intranscendência da pena veda que outras pessoas sejam punidas no lugar do infrator. Porém a reparação de dano não é pena e sim uma medida de responsabilização pecuniária por danos ocorridos no delito cometido. Logo, a reparação do dano poderá sim ser transferidas aos herdeiros até o valor do patrimônio transferido.
A pena, JAMAIS.
Deus ilumine a todos, já vencedores que aqui estão focando no que realmente importa, nessa vida passageira.
Estudar e vencer.
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A extensão da obrigação de reparar o dano, nesse caso, não viola ao princípio da intranscendência. Além disso, o fato de haver limitação de valor – até o valor do patrimônio transferido – impede que os familiares do condenado tenham que arcar com despesas superiores ao valor da herança deixada por este.
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Dica para a PRF:
- A multa (pena) não se estende á família, mas sim a reparação cível dos danos.
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O ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
IG @cafejuridicobr
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Até o limite do patrimônio transferido.
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RESPEITADO O LIMÍTE DA ERANÇA.
BORA E BORA.
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GAB E
O princípio da intranscendência da pena impede que os efeitos penais sejam estendidos para outras pessoas.
Entretanto, os efeitos civis, como reparação de danos e perdimento de bens, podem ser estendidos aos sucessores no limite do patrimônio transferido.
Pega a visão!!!!
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Questão errada.
De acordo com a CF/88, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5o, XLV, CF).
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Tristeza é a professora dizer "Estou certa de que você marcou esse item como falso!", sendo que vc marcou vdd, acho que deu por hoje kkkkk
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Para estas hipóteses, a parte final do artigo 5º, inciso XLV, CF/88, autoriza que, em caso de falecimento do condenado, os seus sucessores venham a arcar com a reparação de danos, em montante limitado ao valor do patrimônio transferido pelo condenado via herança.
Portanto, a assertiva encontra-se errada, tendo em vista a parte final do artigo 5º, XLV, CF/88, que autoriza expressamente que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
RESPOSTA: ERRADA
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A dívida será paga com o patrimônio transferido, ou seja, a pessoa falecida deixa bens móveis ou imóveis a seus sucessores (herdeiros) e quando transferidos serão automaticamente descontados os valores devido pelo falecido.
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AFIRMATIVA ERRADA
Nos termos do art. 5º, XLV, da CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
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A banca cobrou nesse caso a exceção!!
Realmente a pena restritiva de direitos não passará da pessoa do condenado. Porém no que couber ressarcimento, seja ao erário ou ao particular, poderá sim, passar da pessoa do condenado.
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ERRADA
art. 5º, XLV, da CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo
- a obrigação de reparar o dano e
- a decretação do perdimento de bens
ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Isso está até mesmo na lei 8112/90.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite da herança recebida.
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ERRADO
O sucessor terá de reparar os danos até o limite do valor do patrimônio transferido.
OBS: A pena de MULTA não se transfere para o sucessor.
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- Princípio da INTRANSMISSIBILIDADE/ INTRANSCENDÊNCIA (responsabilidade pessoal do agente) ******: a pena NÃO PODE PASSAR DA PESSOA do condenado (art. 5°, XLV, CF: ‘’nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido’’.
Os * são a quantidade de vezes que esse assunto apareceu no Cespe (até o momento, de acordo com as questões que fiz).
@umamorpolicia é meu insta de estudos, se quiserem conhecer :)
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Lembre-se que se o MITO conseguiu ser Presidente da RFB, VC pode ser delegado ou o que quiser ser.
Sua vitória está perto!
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O maior exemplo em contrário fora da CF está na Lei 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).
Gabarito: errado.
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A questão erra ao afirmar a obrigação de reparar o dano
não pode ser estendida aos sucessores do condenado.
Esse é um desdobramento do princípio da
intranscendência da pena, previsto na CF:
Art. 5o (...)
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos
da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.
Notem que, quando a CF diz que nenhuma pena passará
da pessoa do condenado, quer dizer que as seguintes
penas não poderão ser estendidas aos sucessores do
condenado:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
Logo, a obrigação de reparar o dano pode sim ser
estendida ao sucessor do condenado.
Atenção: Reparem que a obrigação de reparar o dano e
a decretação do perdimento de bens, quando forem
transmitidas e executadas contra os herdeiros do
condenado não são ilimitadas. Só poderão ser
executadas até o limite do valor do patrimônio
transferido.
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GAB: ERRADO
Princípio da intranscendência ou da responsabilidade pessoal.
- a pena (privativa de liberdade, restritiva de direito, multa) não passará da pessoa do condenado
A obrigação de reparar o dano não tem natureza jurídica de pena, por isso pode se estender aos sucessores do condenado.
Art. 5 CF XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
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GABARITO: ERRADO
*ESSA QUESTÃO, RESPONDE A PERGUNTA.
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: PC-TO Prova: Delegado de Polícia
Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência. CERTO
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É o que acontece com processo administrativo. Se a pessoa morrer e deixar o prejuízo caberá os sucessores pagar.
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obrigação de reparação ao dano, estendidas aos sucessores até no limite do valor da herança
GAB: E