Questão 2804191

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
• Disciplina: Legislação Federal

O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei n° 13.311/2016,

• A. tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.
• B. depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário.
• C. é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.
• D. confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa.
• E. é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.

Gabarito: C