Questão 2804308

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
• Disciplina: Legislação Federal

A Lei Federal n° 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente

• A. o direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.
• B. o tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.
• C. a regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.
• D. a dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.
• E. a determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.

Gabarito: A