Questão 2804434

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito social e que a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio são obrigatórios e um direito subjetivo para as pessoas de 4 a 17 anos de idade.

Com base no texto acima pode-se afirmar que a política pública que atenderiam aqueles fundamentos são as:

I. redistributivas, que atingem maior número de indivíduos, impondo perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuro para outros.

II. constitutivas, que lidam com procedimentos burocráticos e fundamentos ético-políticos.

III. distributivas, que são mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, políticos e grupos de interesse.

IV. regulatórias, que estabelece os enquadramentos ético-políticos e as normas de atendimento público, bem como o grupo social ou etário foco da política.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. III e IV.
• C. III.
• D. I e II.
• E. IV.

Gabarito: A

Comentários

• Esta questão exige conhecimentos sobre tipologia de política pública aplicada ao direito à educação. 

  
  

  RESOLVENDO A QUESTÃO:

  
  

  A doutrina classifica as políticas públicas em 4 tipos, quais sejam: 1) Distributivas; 2) Regulatórias; 3) Redistribuitivas; e 4) Constitutivas. Vejamos resumidamente o que significa cada uma delas.

  
  

  - As políticas públicas distributivas são decisões tomadas pelo governo, que desconsideram a questão dos recursos limitados, gerando impactos mais individuais do que universais, ao privilegiar certos grupos sociais ou regiões, em detrimento do todo.

  
  

  - As políticas públicas regulatórias são mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, políticos e grupos de interesse. A partir da identificação de um objetivo de política, o governo utiliza a regulação (feita, por normas) como instrumento da política pública, impondo regras e padrões de comportamento.

  
  

   - As políticas públicas redistributivas atingem maior número de pessoas e impõem perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuro para outros; são, em geral, as políticas sociais universais, o sistema tributário, o sistema previdenciário e são as de mais difícil encaminhamento.

  
  

  - As políticas públicas constitutivas lidam com procedimentos, estabelecem a repartição de responsabilidades entre os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e estipulam competências e formas de participação social.

  
  

  Diante do exposto, podemos concluir que, entre os itens citados, o único que enquadra o direito social à educação, em termos de tipo de política pública, é o “item I": políticas públicas redistributivas.

  
  

  REFERÊNCIA

  SOUZA, C. Políticas Públicas: uma revisão de literatura. Net, Macapá, nov. 2020. Sociologias. Disponível em: SciELO artigos. Acesso em: 20 nov. 2020.

  
  
  
  Gabarito do professor: Alternativa A.