Questão 280471

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 3; CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Sistema Elétrico Brasileiro

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 6 a 9.

Quando o medidor e demais equipamentos de medição necessários para o faturamento do serviço prestado são fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, a indisponibilidade de equipamentos de medição justifica o retardamento da ligação e o início do fornecimento, descaracterizando o descumprimento, pela distribuidora, dos prazos estabelecidos na regulação do setor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO - art. 73, §5º da Resolução n. 414 de 2010 da ANEEL.

   art. 73. O medidor e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, exceto quando previsto o contrário em legislação específica.

   § 5º A distribuidora não pode alegar indisponibilidade de equipamentos de medição para negar ou retardar a ligação ou o início do fornecimento.