Questão 2804713

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Um dos grandes problemas enfrentados pelo SUS no âmbito da Atenção Básica refere-se à precarização do trabalho, a terceirização e ausência de política de profissionalização dos trabalhadores. Para se contrapor a esse processo, alguns sanitaristas vêm apontando que, desde a 8ª Conferência Nacional de Saúde, cujo Relatório Final indicou a necessidade “do estabelecimento urgente e imediato de plano de cargos, carreiras e salários”, a criação desse plano, ou seja, uma carreira única do SUS.

Os obstáculos para a efetivação dessa carreira resultam, sobretudo, de:

• A. A Constituição Federal ter estabelecido a União, Estados e Municípios como entes autônomos da República Federativa, aos quais, compete realizar a gestão das políticas públicas, incluindo recursos humanos.
• B. A Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 representar um instrumento jurídico eficiente no Controle do Processo de Trabalho Social.
• C. Existir um consenso técnico-científico entre os administradores públicos de que a gestão de pessoal pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS) mostra um padrão gerencial de excelente desempenho de qualidade.
• D. As Comissões Intergestores Regionais (CIR) desenvolverem um trabalho no setor saúde cuja eficácia é amplamente reconhecida entre os gestores do SUS, incluindo recursos humanos.
• E. As Entidades Sindicais terem preferência por vínculos e relações trabalhistas modernas que não reproduzem a rigidez que caracteriza o Estado brasileiro.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  
  

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  
  

• LETRA A

  
  

  Questão mal redigida e passível de anulação

  
  

  A competencia comum para cuidados da saúde e assistencia publica é: Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.

  
  

  A questão esqueceu de incluir o Distrito Federal. Por falta de opcao devemos marcar a LETRA A.

  
  

  
  

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  
  

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  
  

• Acredito que, embora não se possa criar um único plano de cargos, carreiras e salários para todos os entes, nada obsta a criação de um piso nacional, como foi feito para o magistério.

• O art. 198 da CF também ajuda a responder a questão:

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  
  

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  
  

• O Governador do DF, Sr. Ibaneis, marcaria a letra C, com toda certeza! rsss

• Questão totalmente voltada para a interpretação. Não precisa saber nada do assunto pra responder

• Gente, não sei se é loucura, mas pensei o seguinte: a criação de uma carreira única do SUS seria problemática porque, embora a CF/88 determine uma gestão SOLIDÁRIA das políticas públicas de saúde, que envolva esses três entes, incluindo recursos humanos; ela também diz que: União, Estados e Municípios são entes autônomos da República Federativa. Assim, como são autônomos, cada um faz suas leis, especialmente àquelas que regem seus servidores...

  Aproveito o ensejo para atualizar o tema de SAÚDE com a recente decisão do STF:

  TESE FIRMADA:

  Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento de acordo com as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

  MAIS DETALHES NO VIDEO DO PROF UBIRAJARA CASADO SOBRE O TEMA: STF E DUAS NOVAS TESES EM MATÉRIA DE SAUDE...

  vale a pena conferir

• Se é um problema não pode ser originado de um motivo nobre/bom. Da alternativa B até a E só há boas ideias e elogios a algo que possívelmente não esta implantando (afinal, estamos no Brasil). Sobrou a alternativa A.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do SUS. Por meio de caso hipotético, expõe a tentativa de criação de uma “carreira única" no SUS. Sobre o tema, é correto afirmar que os obstáculos para a efetivação dessa carreira resultam, sobretudo, de: a Constituição Federal ter estabelecido a União, Estados e Municípios como entes autônomos da República Federativa, aos quais, compete realizar a gestão das políticas públicas, incluindo recursos humanos.  Vejamos:

  
  

    1)      Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, o que inviabiliza a unificação na unificação dos cargos. Conforme art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

  
  

    2)      O serviço público de saúde parte de uma premissa de descentralização. Unificar implicaria em centralização, contrário à principiologia constitucional acerca do assunto. Conforme Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

  
  

  Portanto, o gabarito é a letra “a" e as demais alternativas ou estão equivocadas ou não sustentam de forma suficiente a inviabilidade da medida.

  
  Gabarito do professor: letra a.