Questão 280507

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 3; CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Sistema Elétrico Brasileiro

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e Energia, a atuação no processo de definição e controle de preços e tarifas não se insere entre as competências da ANEEL.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que quem define preços e tarifas seja a CCEE, a ANEEL é um órgão regulatório e portanto pode atuar no processo caso algo esteja errado.

• e) De quem é a responsabilidade pelos cálculos, metodologias e publicação dos valores das tarifas de energia elétrica?

  Conforme determina o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição. O endereço eletrônico da ANEEL  contém informações completas e atualizadas sobre as tarifas de energia elétrica.