Questão 280693

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

No mês de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a Lei da Anistia, de 1979, argumentando que esta

• A. teria caducado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF).
• B. não se aplicaria aos responsáveis pela prática de torturas durante a ditadura militar.
• C. não teria validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso e, sim, imposta pelo governo do general Figueiredo.
• D. seria discriminatória, ao não ter sido aplicada aos funcionários do regime militar.
• E. poderia ser reivindicada por aqueles que, eventualmente, praticassem a tortura hoje.

Gabarito: B

Comentários

• A decisão tomada nos últimos dias 28 e 29 de 2010, na Arguição de descumprimento de preceito fundamental 153/DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, coloca às escâncaras como um tribunal pode ser pragmático e ao mesmo tempo conservador, para não dizer retrógrado — e, claro, incoerente. Visando a que o Supremo Tribunal Federal desse interpretação conforme à Constituição ao artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), a OAB, 30 anos depois da publicação da referida lei, colocava em xeque a possibilidade de que a expressão “crimes conexos” seria abrangente das torturas, homicídios, desaparecimentos forçados, estupros, lesões corporais e outros delitos praticados por agentes de Estado nos porões da Ditadura Militar. E não se diga que ela também seria incoerente: é assombrosa a argumentação no sentido de que a OAB protagonizou um verdadeiro acordo naquele momento histórico. Não há consenso debaixo de baionetas. Aquela era a saída possível para que a OAB pudesse permitir o retorno de brasileiros ao país e evitar mais derramamento de sangue; isto não a impede de hoje cumprir seu dever cívico de defender a ordem constitucional vigente e a aplicação de direitos fundamentais.
  
  gabarito - B
  
  
  
• Questao mal elaborada! Quem argumentou, o STF ou a OAB?
  
• O questionamento foi da OAB, hoje no BR tortura é crime insuscetível de graça e anistia, logo, como poderia aplicar uma lei de 1979 que não foi recepcionada pela nossa CF88.