Questão 281110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1; CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2
• Disciplina: Eletrotécnica
• Assuntos: Legislação e Normas Regulamentadoras (NR); Normas Elétricas

Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

Compete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  É permitida a celebração de convênios.

• Errado. Conforme art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427/1996, "[...] compete à ANEEL: gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica;", pelo que se infere ser permitida a celebração de convênios.

• Errado. A ANEEL fiscaliza contratos e outros instrumentos diretamente ou através de convênios. Portanto, está ERRADO dizer que é vedada a celebração de contratos por parte da ANEEL.