Questão 281113

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Eletricidade
• Assuntos: Instalações de Média Tensão; Instalações Elétricas em Eletricidade

Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

Competem exclusivamente à ANEEL a importação e a exportação de energia elétrica, bem como a implantação das respectivas instalações de transmissão associadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 1998.:
  
  Art 2º As atividades de geração e de comercialização de energia elétrica, inclusive sua importação e exportação, deverão ser exercidas em caráter competitivo, assegurado aos agentes econômicos interessados livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, mediante o pagamento dos encargos correspondentes e nas condições gerais estabelecidas pela ANEEL.
  
  Art 9º Depende de autorização da ANEEL o exercício das atividades de comercialização, inclusive a importação e exportação de energia elétrica
  
  LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
  
  Art. 26.  Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:
  
  III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação das respectivas instalações de transmissão associadas, ressalvado o disposto no § 6o do art. 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)

•  A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Eenergia, foi criada pela Lei nº 9.427 de1996. 

  A agência tem como atribuições regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilíbrio entre as partes e em beneficio da sociedade; mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores; conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia; garantir tarifas justas; zelar pela qualidade do serviço; exigir investimentos; estimular a competição entre os operadores; e assegurar a universalização dos serviços.

  A missão da Aneel é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade

  FONTE: http://www.mme.gov.br/mme/menu/entidades_vinculadas/aneel.html