Questão 281122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1; CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2
• Disciplina: Eletrotécnica
• Assuntos: Legislação e Normas Regulamentadoras (NR); Normas Elétricas

Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da lei que criou a ANEEL, pertencem a essa agência as receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Conforme o disposto no § 1º, do art. 31, da Lei 9.427/1996, "permanecerão com o Ministério de Minas e Energia as receitas oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal", quais sejam: da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.