Questão 281140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Eletricidade
• Assuntos: Instalações de Média Tensão; Instalações Elétricas em Eletricidade

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO - O referido recurso não terá efeito suspensivo imediato,  conforme art. 17, §2º do Decreto n. 2.335/97 que constituiu a ANEEL.

  Art. 17, § 2º Nos processos descentralizados de fiscalização, da decisão do órgão estadual conveniado, caberá recurso a Diretoria da ANEEL, a qual, mediante justificativa do interessado, poderá conferir ao recurso efeito suspensivo.