Questão 281146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Eletricidade
• Assuntos: Instalações de Média Tensão; Instalações Elétricas em Eletricidade

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO - Lei n. 9.427/96, Art. 19. Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário, conforme previsto no art. 36 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, compreenderá as perdas decorrentes da extinção do contrato, excluídos os lucros cessantes.