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ID
281188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Eletricidade
Assuntos

Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

Ao diretor-geral da ANEEL cabe a coordenação das ações de proteção e defesa dos consumidores de energia elétrica que estão sob a responsabilidade dessa agência.

Alternativas
Comentários
  •  

    PORTARIA MME Nº 349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997

    Seção II

    Das Competências

    Art. 7º Compete à Diretoria, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias relacionadas com as competências da ANEEL, bem como sobre:

    I – planejamento estratégico da Agência;

    II – políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;

    III – nomeação, exoneração, contratação e promoção de pessoal, nos termos da legislação em vigor;

    "IV – designação de comissões, tais como de licitação, de procedimentos administrativos disciplinares e de ética, bem como de comitês técnicos e grupos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atividades da Agência;"

    (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 503 de 07.08.2012)

    V – requisição de pessoal de empresas do setor elétrico para participação em comissões de trabalho;

    VI – autorização, na forma da legislação em vigor, para o afastamento de servidores, do País, para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional imprescindíveis à missão institucional da Autarquia;

    "VII – (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 503 de 07.08.2012)"

    VIII – designação de ordenadores de despesas e de representantes da Autarquia para fins de prática de atos civis;

    IX – aprovação de normas de organização;

    "X – alteração do Regimento Interno;"

    (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 503 de 07.08.2012)

    XI – aprovação de pareceres jurídicos, inclusive para fins de publicação, quando envolverem matéria relevante e de interesse público;

    XII – delegação eventual a Diretor para deliberar sobre assuntos relacionados às Superintendências de Processos Organizacionais;

    "XIII – (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 503 de 07.08.2012)"

    XIV – solicitação de cessão, com ônus, de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios.