Questão 281197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

O regime jurídico do cargo de técnico administrativo da ANEEL é instituído pelo regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ANEXO À PORTARIA Nº 01, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

  NORMA DE ORGANIZAÇÃO ANEEL, ANP e CPRM Nº  01, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 
  Art. 5º  Para fins desta Norma, e para uniformizar entendimentos, os seguintes termos ficam assim definidos:
   VI - servidor/empregado: pessoa ocupante de cargo público efetivo, requisitada ou 
  comissionada pela ANEEL, ANP submetida ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, 
  na  CPRM, submetida ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Legislação 
  Complementar;
• ERRADA!
  
  Lei 10.871 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
  
  Art. 6^o O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1^o desta Lei é o instituído na Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.