Questão 281218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1; CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Servidor ocupante do cargo de técnico administrativo da ANEEL, para ser promovido na carreira, deve ser avaliado anualmente quanto ao seu desempenho funcional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão Certa, pois nos moldes do art. 10, Lei nº 10.871/2004 o desenvolvimento do servidor só poderá dar-se a partir de um ano de interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão em obediência aos princípios:

  O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1^o desta Lei obedecerá aos princípios:

    I - da anualidade;

    II - da competência e qualificação profissional; e

    III - da existência de vaga.