Questão 281224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1; CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

O desenvolvimento do servidor no cargo de técnico administrativo da ANEEL deve obedecer ao princípio da anualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta a questao de acordo com a Lei 10.871/2004:
  
  

  Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

          I - da anualidade;

          II - da competência e qualificação profissional; e

          III - da existência de vaga.