Questão 2812441

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),

• A. o apenado recolhido à prisão sob regime semiaberto, que, nessa condição, presta serviços remunerados, fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com intermediação da organização carcerária, poderá contribuir como segurado facultativo, vedada essa possibilidade ao presidiário que não exerce atividade remunerada, nem está vinculado a qualquer regime de previdência social.
• B. a missão diplomática, a repartição consular de carreiras estrangeiras, a organização não governamental estrangeira (ONGs), bem como o órgão e a entidade da Administração pública direta ou indireta são, por equiparação, empresa, para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias.
• C. Eustácio, contratado pela empresa QUEIJO & VINHO (indústria alimentícia), sem intermediação de qualquer entidade e com vínculo empregatício, deve contribuir como segurado facultativo, na qualidade de trabalhador avulso.
• D. a pessoa que admite, a seu serviço, um piloto de avião que lhe presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado empregador doméstico.
• E. o médico-residente e o residente em área profissional da saúde, qualquer que seja a forma de suas contratações, devem contribuir, facultativamente, na qualidade de contribuinte individual.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

   

  De acordo com a referida IN da RFB, temos:

   

  Art. 8º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos

   

  FONTE - Renato Valente

• a) o apenado recolhido à prisão sob regime semiaberto, que, nessa condição, presta serviços remunerados, fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com intermediação da organização carcerária, poderá contribuir como segurado facultativo, vedada essa possibilidade ao presidiário que não exerce atividade remunerada, nem está vinculado a qualquer regime de previdência social.

  Errado. Se presta serviços remunerados não pode contribuir como segurado facultativo.

   

  b) a missão diplomática, a repartição consular de carreiras estrangeiras, a organização não governamental estrangeira (ONGs), bem como o órgão e a entidade da Administração pública direta ou indireta são, por equiparação, empresa, para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias. 

  Errado. A missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangerias realmente são consideradas equiparadas a empresas conforme o artigo 15, parágrafo único da lei 8.212/91: "Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, (...) a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras."

  Todavia, o órgão e a entidade da Administração pública direta ou indireta são consideradas empresas para o Direito Previdenciário, conforme dispõe o artigo 15, I da lei 8.212/91: "Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional"

   

   c) Eustácio, contratado pela empresa QUEIJO & VINHO (indústria alimentícia), sem intermediação de qualquer entidade e com vínculo empregatício, deve contribuir como segurado facultativo, na qualidade de trabalhador avulso.

  Errado. Trabalhador avulso é aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas sem vínculo empregatício e com necessidade de intermediação obrigatória ou de um órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) ou do sindicato da categoria. Ademais, o trabalhador avulso é segurado obrigatório do RGPS e não facultativo como informado na questão.

   

  d) a pessoa que admite, a seu serviço, um piloto de avião que lhe presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado empregador doméstico.

  Certo.

   

  e) o médico-residente e o residente em área profissional da saúde, qualquer que seja a forma de suas contratações, devem contribuir, facultativamente, na qualidade de contribuinte individual. 

  Errado. Médico-residente é segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual quando presta serviços de acordo com a lei 6.932/81. Caso preste serviço em desacordo com essa lei é enquadrado como empregado (também segurado obrigatório do RGPS).