Questão 281461

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Acerca do procedimento especial da ação de consignação em
pagamento, do litisconsórcio e da prova testemunhal, julgue os
itens seguintes.

Na ação de consignação em pagamento, é compulsória a procedência do pedido quando decretada a revelia do réu, sendo esta uma imposição do próprio Código de Processo Civil ao juiz.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• EM QUE PESE INTELIGÊNCIA DO ART. 897, É CERTO QUE A REVELIA GERARÁ  UMA PRESUNÇÀO RELATIVA QUE PODERÁ SER EXCLUIDAS POR OUTRAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS BASEADAS NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVESIMENTO MOTIVADO QUE GUIRÁ O MAGISTRADO.
  
  FUNDAMENTOS:
  
  Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
  RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL RECONVENÇÃO. REVELIA. EFEITOS. SÚMULA 07/STJ. I – Conquanto, em princípio, tenha aplicação o art, 319 do CPC ao reconvido que não contesta, a presunção de veracidade dos fatos alegados na reconvenção em face da revelia é relativa, cedendo passo a outras circunstâncias constantes nos autos, tendo em conta que adstrito o julgador ao princípio do livre convencimento motivado. A conseqüência da falta de resposta à reconvenção não conduz, necessariamente, à procedência do pedido reconvencional. II - Por outro lado, o e. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório, ao confirmar a decisão monocrática, asseverou que o material cognitivo não dava amparo às alegações deduzidas na reconvenção. Percebe-se, pois, que entender em sentido contrário demandaria a vedada incursão em seara probatória (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecido. (REsp 334922 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0089884-2 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/10/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 12/11/2001 p. 168)
   
  
• Assertiva Errada - Decisão do STJ -  Assim como ocorre no procedimento comum, a ocorrência de revelia não acarreta automática procedência do pedido. Na ação de consignação em pagamento, portanto, a revelia não produz êxito certo ao demandante.
  
  
  Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência do pedido. Relativização.
  - Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz Recurso especial não conhecido. 
  

  (REsp 769.468/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 06/03/2006, p. 386)
• Entendo que a questão esta errada, vez  que o Art. 897 do CPC assim dispoe:
  "Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

  Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação."

  O julgamento do STJ, acima colacionado, leciona que  "Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz Recurso especial não conhecido."
  Existe a particula SE, ou seja, entendo que somente não ocorreria a procedência compulsória do pedido nestes casos citados.

• kkkkkkkk não consegui entender a questão de jeito nenhum