Questão 2815753

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

No Código de Ética do/da assistente social, em seus vários Títulos e Capítulos estão postas as condutas, procedimentos e ações que são vedados aos profissionais, tanto no que tange aos direitos e responsabilidades gerais, quanto às relações profissionais com usuários, outras profissões, instituições empregadoras e com a Justiça. Assim, é VEDADO ao profissional

• A. assinar ou publicar em seu nome trabalhos de pesquisa executados em seu campo de atuação profissional.
• B. intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro/a profissional quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.
• C. garantir o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham a favorecer aqueles que buscam o atendimento de seus direitos, privilegiando os que mais merecem.
• D. revelar sigilo profissional, salvo quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, oferecendo fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
• E. depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.

Gabarito: E

Comentários

• JUSTIFICATIVA DA BANCA - letra e

   

  Conforme disposto no Código de Ética, no Art. 20, está posto que é vedado ao/à assistente social:

  a. depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;

  b. aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

• O erro do item "d" está em não especificar que o fato pode ou não ser delituoso.

  
  

  Art. 18 - A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou NÃO fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.