Questão 2817382

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto do servidores públicos do Município de Ribeirão Preto.

• A. O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3181/1976 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e das Autarquias Municipais.
• B. A prestação de serviços gratuitos é permitida desde que expressamente autorizada por Ato do Secretário Municipal da pasta contratante, referendado por maioria qualificada de votos na Câmara Municipal de Vereadores e sem o ressarcimento de despesa de qualquer natureza.
• C. Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.
• D. É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais.
• E. Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto, com denominação própria, em número indeterminado e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular, após o estágio probatório, um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

Gabarito: D

Comentários

• O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3181/1976 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e das Autarquias Municipais. Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários do Município de Ribeirão Preto.

  
  

  § 1º - As disposições desta lei, aplicam-se aos funcionários:

  
  

  I - da Câmara Municipal respeitadas a sua competência constitucional privativa;

  
  

  II - das Autarquias, que conservarem vinculação estatutária.

  
  

  § 2º - Para todos os efeitos que decorram desta lei, o Prefeito Municipal o Presidente da Câmara Municipal e os Superintendentes de Autarquias são denominados "AUTORIDADE".

  
  

  A prestação de serviços gratuitos é permitida desde que expressamente autorizada por Ato do Secretário Municipal da pasta contratante, referendado por maioria qualificada de votos na Câmara Municipal de Vereadores e sem o ressarcimento de despesa de qualquer natureza. Art. 5° É vedada a prestação de serviços gratuitos

  
  

  Art. 8° Carreira é um agrupamento de cargos (Classes) da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.

  
  

  Art. 8° § 3º  É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais.

  
  

  Art. 3° Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto, com denominação própria, em número indeterminado (em número certo) e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

  
  

• Art. 3° Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto (somente por LEI), com denominação própria, em número indeterminado (em número certo) e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.