Questão 2817388

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto

Conforme a Lei Municipal nº 3181/1976, que se refere ao estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca da apuração do tempo de serviço, contar-se-á em dobro, para todos os efeitos,

• A. o tempo de serviço público federal.
• B. o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.
• C. o tempo de serviço público estadual.
• D. o tempo de serviço público federal, exceto o prestado em autarquias e empresas públicas.
• E. o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 114 - Serão contados, para todos os efeitos;

  
  

  I - SIMPLESMENTE:

  
  

  a) os dias de efetivo exercício;

  b) o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

  c) o tempo de serviço prestado em autarquias municipais, estaduais e federais;

  d) o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada;

  
  

  II - EM DOBRO:

  
  

  a) os dias de férias ou licença premio que o funcionário não houver gozado, desde que haja adquirido esses direitos na qualidade de servidor municipal;

  b) o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.

  
  

  Parágrafo Único. Somente serão averbados os dias de férias não gozados por necessidade de serviço, mediante pedido irretratável do funcionário, após o período Maximo permitido para acumulação de férias.