ID 2817397 Banca INSTITUTO AOCP Órgão IPM - SP Ano 2018 Provas INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003. Alternativas Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências. O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício. No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições. É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Responder