Questão 2817400

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPM - SP
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo); Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.

• A. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• B. A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.
• C. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.
• D. O ato de delegação de competência é irrevogável.
• E. É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

Gabarito: A

Comentários

• A - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. GABARITO

  
  

  B - A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência. Art. 11 - Não podem ser objeto de delegação:

  
  

  C - A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência. Art. 11 - Não podem ser objeto de delegação:

  
  

  D - O ato de delegação de competência é irrevogável. É revogável Art. 12 § 2º - 

  
  

  E - É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência. Art. 13 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.