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Gabarito: letra d
LEINº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
I) A composição das conferências e dos conselhos deve ser ampla de modo a assegurar às suas deliberações a máxima representatividade e legitimidade. Isso significa que o número de vagas para as entidades ou organizações representantes dos usuários deve ser exatamente a metade do total de participantes das conferências e dos conselhos.
Correta.
II) As Conferências de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Errada.
§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III) Os Conselhos de Saúde são foros com representação dos vários segmentos sociais que se reúnem a cada quatro anos “para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde”. Devem ser realizados em todas as esferas de governo, convocados pelo Poder Executivo ou extraordinariamente.
Errada
§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
IV) O Conselho de Saúde deve ter representantes do governo, dos prestadores de serviços, de profissionais de saúde e dos usuários. A representação dos usuários deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (governo, prestadores privados e profissionais de saúde).
Correta.
Obs.: a 1ª alternativa está nessa referência:
Incentivo à participação popular e controle social no SUS. Texto técnico para conselheiros de saúde. 1994.
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I A composição das conferências e dos conselhos deve ser ampla de modo a assegurar às suas deliberações a máxima representatividade e legitimidade. Isso significa que o número de vagas para as entidades ou organizações representantes dos usuários deve ser exatamente a metade do total de participantes das conferências e dos conselhos. CORRETA
II As Conferências CONSELHO de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. ERRADA
III Os Conselhos CONFERÊNCIA de Saúde são foros com representação dos vários segmentos sociais que se reúnem a cada quatro anos “para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde”. Devem ser realizados em todas as esferas de governo, convocados pelo Poder Executivo ou extraordinariamente. ERRADA
IV O Conselho de Saúde deve ter representantes do governo, dos prestadores de serviços, de profissionais de saúde e dos usuários. A representação dos usuários deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (governo, prestadores privados e profissionais de saúde). CORRETA
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Lei 8.142 Art. 1º
§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária
em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Paritária (o) : composto por um número igual de elementos para evitar diferenças ou injustiças.
ABÇS
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1a PARTE :
Lei 8.142, em seu artigo 1º :
INSTÂNCIAS COLEGIADAS ( de participação e controle social obrigatoriamente integrantes do SUS ) : CONFERÊNCIAS DE SAÚDE e CONSELHOS DE SAÚDE .
Sobre essas instâncias, analise as afirmações abaixo :
I ) A composição das conferências e dos conselhos deve ser ampla de modo a assegurar às suas deliberações a máxima representatividade e legitimidade. Isso significa que o número de vagas para as entidades ou organizações representantes dos usuários deve ser exatamente a metade do total de participantes das conferências e dos conselhos : ( CORRETA ) .
II ) CONFERÊNCIAS DE SAÚDE :
Órgãos colegiados de caráter : PERMANENTE e DELIBERATIVA
Funções : Formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde( nos aspectos econômicos e financeiros ) :
(INCORRETA) .ARGUMENTAÇÃO :
CONSELHOS DE SAÚDE :
ANUAL ;
COLEGIADO ;
PERMANENTE e DELIBERATIVO :
Isto é, devem funcionar de forma permanente em cada Estado : Gestores : tomar decisões regularmente ; acompanhar , controlar e fiscalizar a política de saúde ; propor correções e aperfeiçoar ações.
PARITÁRIO ( composição igual : 50 % usuários e 50 % demais segmentos)
FUNÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE :
Formular estratégias ;
Controlar e fiscalizar a execução a política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros .
III ) CONSELHOS DE SAÚDE :
Foros com representação dos vários segmentos sociais .
Se reúnem a cada 4 anos para :
Avaliar a situação de saúde .
Propor diretrizes para a formular política de saúde .
Devem ser realizados em todas as esferas de governo.
Convocados pelo Poder Executivo ou extraordinariamente : (INCORRETA) .
ARGUMENTAÇÃO : CONFERÊNCIA DE SAÚDE : Reunir-se-á a cada 4 anos ( PLURI/ANUAL ) E CONSELHO É ANUAL .
CONFERÊNCIA :
Representação dos vários segmentos sociais para avaliar a saúde e propor diretrizes para a formular política de saúde nos níveis correspondentes .
Convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde .
OBSERVAÇÃO : Nas Conferências, reúnem-se os representantes da sociedade (que são os usuários do SUS : PARTICIPAÇÃO SOCIAL ), do governo, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviços, parlamentares e outros para “avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde” nos municípios, nos estados e no país.
Convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde .
IV ) CONSELHO DE SAÚDE deve ter 4 COMPONENTES :
REPRESENTAÇÃO PARITÁRIA : IGUAL ( 50 % : REPRESENTANTES E 50% DEMAIS SEGMENTOS ) . VEJAMOS :
COMPONENTES :
1 Representantes dos Prestadores de Serviços ;
2 Representantes dos profissionais de saúde :
3 Usuários ;
4 Representantes do Governo .
A representação dos usuários deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (governo, prestadores privados e profissionais de saúde) .( CORRETA ) .
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2 a PARTE :
Observação : Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no : CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE .
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos .
Conselho Nacional de Saúde (CNS) : Instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde .
MISSÃO :
Fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde. As atribuições atuais do CNS estão regulamentadas pela Lei n° 8.142/1990.
REPRESENTANTES :
Usuários ( representando o segmento de usuários pela Confederação Nacional das Associações de Moradores, a CONAM ) ,trabalha
dores, gestores do SUS e prestadores de serviços em saúde. Além do Ministério da Saúde, fazem parte do CNS movimentos sociais, instituições governamentais e não-governamentais, entidades de profissionais de saúde, comunidade científica, entidades de prestadores de serviço e entidades empresariais da área da saúde .
CONSELHO : ( DISTRIBUIÇÃO PARITÁRIA / IGUAL ) conta com seus representantes :
Usuários (50%) +
( ( 50 % ) : Trabalhadores (25%) , Gestores do SUS e Prestadores de serviços em saúde (25%) ) .
Entre eles, estão representantes de movimentos sociais, instituições governamentais, ONGs, entidades profissionais, comunidade científica, empresas, além do próprio Ministério.
A presidência do órgão é eleita entre os próprios conselheiros e conselheiras .
Dentre as principais atribuições, o CNS é responsável por realizar conferências e fóruns de participação social, além de aprovar o orçamento da saúde e acompanhar a sua execução, avaliando a cada 4 anos o Plano Nacional de Saúde ( PNS ). Tudo isso para garantir que o direito à saúde integral, gratuita e de qualidade, conforme estabelece a Constituição de 1988, seja efetivado a toda a população no Brasil .
O CNS integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde e tem a missão de fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas da área, levando as demandas da população ao poder público. Por isso, é considerado a principal instância do CONTROLE SOCIAL na saúde .
CONTINUAÇÃO: 3a parte .
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3 a PARTE :
Dinâmica do CONTROLE SOCIAL :
Eleitos a cada três anos, conselheiros e presidentes são responsáveis por organizar as conferências e os fóruns de participação social, além de aprovar o orçamento federal da saúde e acompanhar a sua execução, avaliando a cada quatro anos o Plano Nacional de Saúde ( Política de planejamento Nacional de Saúde ) :
PNS : (PNS) : orienta a implementação de todas as iniciativas de gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), explicitando os compromissos setoriais de governo, além de refletir, a partir da análise situacional, as necessidades de saúde da população e a capacidade de oferta pública de ações, serviços e produtos para o seu atendimento .
OBSERVAÇÃO : LEIS 1990 :
Lei 8.080 : regula as ações e os serviços de saúde ;
Lei 8.142 : institui conferências e os conselhos de saúde como instâncias de controle social .